norma nº 557/1991

1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) nos meses de outubro, no
vembro e dezembro ve 1.991.
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo ante-
rior, será coberto com os recursos financeiros provenientes do
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício fi-
nanceiro.
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de mil novecen
tos e noventa e um (25.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 557, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
ro uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARiIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal um Crégito Adicional na importância de
r$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), visando a suplementa -
ção do Credito Adicional Especial autorizado através da Lei Mu-
icipal nº 472, de 22 de abril de 1.991, e aberto através do De-
reto nº 530, de 22 de abril de 1.991, objetivando ao pagamento
a Contribuição devida ao CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
AÚDE = CONASEMS, correspondente ao segundo semestre de, 1,991,
obedecendo a seguinte classificação técnica:
12 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.02 — GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
320u Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3255 Contribuições Correntes
01 - Conselho Nacional de Secretários Municipais
de Saúde-CONASEMS. ....cccccccerecr reco «CTB 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13750210 Administração Geral
13750212.66 Contribuição ao CONASEMS...............Cr$ 50.000,00
ARTIGO 2%:- O Crédito autorizado pelo artigo ante -—
rior,serã coberto com os recursos provenientes da redução par-
cial da seguinte dotação orçamentária abaixo:
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.02 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo....... cerco +.» -Cr$50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13750210 Administração Geral
13750212.55 Funcionamento da Diretoria de Saúde...Cr$ 50.000,00
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrara em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretariaã da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos cinco dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (25.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
cm cs PRESIDENTE