norma nº 558/1991

LEI Nº 558, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura.
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de Cr$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), visando a su-
plementação do crédito autoriaado através da Lei Municipal nº
459, de 09 de abril de 1.991, e aberto através do Decreto nº
521, de 09 de abril de 1.991, objetivando a atender despesas
com o desenvolvimento de programas de iniciação profissional do
menor de 12 a 18 anos, obedecendo a seguinte classificação tec-
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11,01 - GABINETE DO DIRETOR
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo-Aux. SENALIG........Cr$250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814830 Assistência ao Menor
15814832.65 Funcionamento das Atividades de Assistência
ao Menor......ccccccecorcro ro rercrcaas Cr$250.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo ante >
rior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, '!
oriundos q repasse efetuado pelo Serviço Nacional da Indústria
— SENAL.
Nº 99
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de mil novecen
tos e noventa e um (25.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 559, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de
Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), visan
do ao reforço das seguintes dotações orçamentárias abaixo:
O1 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil..........c0 0000000 ««Cr$ 40.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o1 Legislativa =.
0101 Processo Legislativo
cm c.1?