norma nº 559/1991

Nº 99
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de mil novecen
tos e noventa e um (25.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 559, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de
Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), visan
do ao reforço das seguintes dotações orçamentárias abaixo:
O1 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil..........c0 0000000 ««Cr$ 40.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o1 Legislativa =.
0101 Processo Legislativo
cm c.1?
01010010 Ação Legislativa
01010012.01 Funcionamento do Corpo Legislativo.Cr$40.000.000,00
O1 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais..............Cr$:2.000.000,00
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3251 Inativos.....ccccccerccrrr reco. «Crb 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oi Legislativa
0182 Previdência
01824920 Previdência Social a Segurados
01824922.02 Contribuições Previdênciárias
Patronais........ccccc cc... 00. «Cr$ 1.000.000,00
01824950 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
01824952.04 Pagamento de Inativos e Pensionistas...............
ecra orar corro. 0.0. «Cr$ 1.000.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo ante -
rior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na
importância de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de
cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de mil nove-
centos e noventa e um; (25.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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cerco oo saco cana a nene nose sn a nata ans o ease on aa 0 0 70 0 04