norma nº 560/1991

No 100
LEI Nº 560, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.991
"Concede isenção do pagamento da Taxa de
Conservação de Estradas de Rodagem, no
exercício de 1.992"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimer.
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Ficam isentos do pagamento da Taxa de
Conservação de Estradas de Rodagem, no exercício de 1.992, to —
dos os imóveis rurais servidos por estradas conservadas e manti
das pelo Município.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, e os seus efeitos a partir de 14 de janeiro de
1.992.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de mil novecen
tos e noventa e um (25.09.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 561, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.991
“Estabelece a condição especial para pa-
gamento por Contribuição de Melhorias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
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