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norma nº 322/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 1999
Date 1999-06-18
Ementa"ALTERA O INCISO II DO ART. 4° E INCISO III DO ART 5°DA LEI N° 242/98 QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, TEATROS ESPETÁCULOS MUNICIPAIS CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL".
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LEINº 322, 18 DE JUNHO DE 1999
"Altera o inciso II do Art. 4º e inciso III do
Art. 5º da Lei nº 242/98, que dispõe sobre
a venda de ingressos nos cinemas, teatros,
espetáculos musicais, circenses e eventos
esportivos a estudantes do ensino
fundamental”.
(Projeto de Lein'2 1. Ver. Jair Morgarbel e Valter Peres Franco- PSDB - PMDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
Artigo 1º :- Fica alterado os inciso Il do Art. 4º da Lei nº 242/98, que
dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais,
circenses e eventos esportivos a estudantes do ensino fundamental. que terá a
seguinte redação:
“Artigo 4º :- ..cscerrerreesrreseresenreneroneantesaecacecaenanesne sa ser soc eantes cas anecaaresneasaasa
H - Para os estudantes de educação superior e estudantes de cursos
de pós graduação, pela entidade estudantil representativa a nível
nacional, a União Nacional dos Estudantes - UNE - ou pelas entidades
representativas a nível local, quais sejam os Diretórios Acadêmicos ou
Centros Acadêmicos das faculdades localizadas no município de São João
da Boa Vista".
Artigo 2º :- Fica alterado os inciso III do Art. 5º. da Lei nº 242/98, que
dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais,
circenses e eventos esportivos a estudantes do ensino fundamental, que terá a
seguinte redação:
680
aa CAMARá MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
PS Ea €) 240 o DAR
HHl- Número do documento da escola ou faculdade em que o aluno
estiver matriculado.
Artigo 3º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (18.06.1999).
[euro]
co
poda

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