| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1999 |
| Date | 1999-06-18 |
| Ementa | "ALTERA O INCISO II DO ART. 4° E INCISO III DO ART 5°DA LEI N° 242/98 QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, TEATROS ESPETÁCULOS MUNICIPAIS CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL". |
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LEINº 322, 18 DE JUNHO DE 1999 "Altera o inciso II do Art. 4º e inciso III do Art. 5º da Lei nº 242/98, que dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes do ensino fundamental”. (Projeto de Lein'2 1. Ver. Jair Morgarbel e Valter Peres Franco- PSDB - PMDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: Artigo 1º :- Fica alterado os inciso Il do Art. 4º da Lei nº 242/98, que dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes do ensino fundamental. que terá a seguinte redação: “Artigo 4º :- ..cscerrerreesrreseresenreneroneantesaecacecaenanesne sa ser soc eantes cas anecaaresneasaasa H - Para os estudantes de educação superior e estudantes de cursos de pós graduação, pela entidade estudantil representativa a nível nacional, a União Nacional dos Estudantes - UNE - ou pelas entidades representativas a nível local, quais sejam os Diretórios Acadêmicos ou Centros Acadêmicos das faculdades localizadas no município de São João da Boa Vista". Artigo 2º :- Fica alterado os inciso III do Art. 5º. da Lei nº 242/98, que dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes do ensino fundamental, que terá a seguinte redação: 680 aa CAMARá MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA PS Ea €) 240 o DAR HHl- Número do documento da escola ou faculdade em que o aluno estiver matriculado. Artigo 3º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (18.06.1999). [euro] co poda