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norma nº 323/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 323 / 1999
Date 1999-06-23
Ementa"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DELUCA & NALLI LTDA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N° 86 DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI N° 139 DE 06 DE ABRIL DE 1998".
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$Jk CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº323, 23 DE JUNHO DE 1999.
"Dispõe sobre alienação de área de propriedade do
Município à DELUCA & NALLI LTDA. de acordo
com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989
e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998”
(Projeto de Lei nº48. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a
DELUCA & NALLI LTDA, com sede e estabelecimento à Rua
Professor Luiz Gonzaga Godoi nº 72, Vila Santa Edwirges, em São
João da Boa Vista, inscrita no CGC sob o nº 59.768.218/0001-33, para
a construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do
processo administrativo 5031/89 e de acordo com o parecer exarado
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento(anexo 01), os imóveis
abaixo descritos:
a) Matricula 38.701 - Cadastro 22.0006.0524 - Lote 20, Quadra
B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.976,45 m? (hum mil, novecentos e setenta e seis metros
quadrados e quarenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e
três metros e trinta centimetros) de frente para a Avenida Cinco (05);
do lado direito, de quem da Avenida olha para o imóvel, mede 85,88
ms (oitenta e cinco metros e oitenta e oito centimetros), confrontando
com o lote dezoito (18): do lado esquerdo, na mesma posição, mede
» CÂMAR&£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 2 OA VISTA
8421ms (oitenta e quatro metros e vinte e um centímetros),
confrontando com o lote vinte.e dois (22); e nos fundos mede 23,24 ms.
(vinte.e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o
lote dezenove (19).
b) Matrícula 38:703 - Cadastro 22.0006.0547 - Lote 22, Quadra
B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.937,75 m? (hum mil, novecentos e trinta e sete metros
quadrados e setenta e-cinco- centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e
três metros e trinta centimetros) de frente- para a Avenida Cinco (05);
do lado direito, de quem-da avenida olha para o imóvel, mede 84,21
ms. (oitenta e quatro-metros e vinte e um-centimetros), confrontando
com o lote vinte (20); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 82,55
ms. (oitenta e dois. metros. e cinquenta e cinco centímetros),
confrontando com o lote-vinte e quatro (24); e-nos fundos mede 23,24
ms. (vinte. e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando
com o lote vinte e um (21).
c) Matrícula 38.704 - Cadastro 22.0006.0266 - Lote 23, Quadra
B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 2.045,12 m? (dois mil e quarenta e cinco metros
quadrados e-doze centésimos), medindo 23,24-ms. (vinte e três metros e
vinte e-quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado
direito, de quem da- avenida olha para-o imóvel, mede 88,00. ms.
(oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e cinco (25); do
lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito
metros), confrontando. com.o lote vinte e um (21); e nos fundos mede
23,24 ms (vinte e três metros e vinte. e quatro centímetros),
confrontando com o lote vinte e quatro (24).
d) Matrícula 38.705 - Cadastro 22.0006.0570 - Lote 24, Quadra
B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista.
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5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA
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Área de 1.899,06 m? (hum mil, oitocentos e noventa e nove metros
quadrados e seis centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros etrinta
centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem
da avenida olha para o imóvel, mede 82,55 ms (oitenta e dois metros e
cingienta e.cinco centímetros), confrontando com o.lote vinte e dois (22); do
lado esquerdo, na mesma posição, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e
oito centímetros), confrontando com o lote vinte e seis (26); e nos fundos
mede. 23,24 ms (vinte e três metros. e vinte e quatro centímetros),
confrontando com o lote vinte e três (23).
e) Matrícula 38.707 - Cadastro 22.0006.0593 - Lote 26, Quadra
B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.860,36 m? (hum mil, oitocentos e sessenta metros
quadrados e-trinta e seis centésimos), medindo -23,30 ms. fvinte-e três
metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do
lado direito, de quem-da avenida olha para o imóvel, mede 80,88 ms
(oitenta metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote
vinte.e quatro (24); do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 79,22
ms (setenta e nove metros e vinte e dois centímetros), confrontando
com o lote.vinte e oito (28); e.nos fundos -mede 23,24 ms (vinte e três
metros e vinte e quatro. centimetros), confrontando com o lote vinte e
cinco (25).
f) Matrícula 38.702 - Cadastro 22.0006.0243 - Lote 21, Quadra
B, Distrito Industrial. - São João da Boa Vista.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EGA VISTA
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Área de 2.045,12 m? (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e
doze centésimos), medindo 23,34 ms. (Vinte e três metros e trinta e
quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito,
de quem da avenida olha para o imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito
metros), confrontando com o lote vinte e três (23); do lado esquerdo, na
mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando
com o lote dezenove (19); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três
metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e
dois (22).
ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor
de R$ 3,50 (Três reais e cinquenta centavos) o m?, de conformidade
com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de
14 de agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em
22/09/97 (anexo 02), que com o desconto autorizado pela alínea a, do
art. 3º da Lei 139/98 passa a ser de 2,04 (dois reais e quatro centavos) o
metro quadrado..
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área dos
imóveis supra citados é de 11.763,86 m? (onze mil, setecentos e
sessenta e três metros quadrados e oitenta e seis centímetros) o valor
da venda é de R$ 23.998,27 (vinte e três mil, novecentos e noventa e
oito reais e vinte e sete centavos) que será integralizado no ato da
venda; e, sendo recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a
Nossa Caixa Nosso Banco, nesta.
ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de
construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da
escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial
contado do término das construções nos termos em que dispõe o art. 10
da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
(aii)
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ak CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na
forma do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os
peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por
cópias reprográficas;
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 183, de 02 de setembro de 1998.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (23.06.1999).

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