| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DELUCA & NALLI LTDA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N° 86 DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI N° 139 DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
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| $Jk CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº323, 23 DE JUNHO DE 1999. "Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à DELUCA & NALLI LTDA. de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998” (Projeto de Lei nº48. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a DELUCA & NALLI LTDA, com sede e estabelecimento à Rua Professor Luiz Gonzaga Godoi nº 72, Vila Santa Edwirges, em São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob o nº 59.768.218/0001-33, para a construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 5031/89 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento(anexo 01), os imóveis abaixo descritos: a) Matricula 38.701 - Cadastro 22.0006.0524 - Lote 20, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.976,45 m? (hum mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados e quarenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centimetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da Avenida olha para o imóvel, mede 85,88 ms (oitenta e cinco metros e oitenta e oito centimetros), confrontando com o lote dezoito (18): do lado esquerdo, na mesma posição, mede » CÂMAR&£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 2 OA VISTA 8421ms (oitenta e quatro metros e vinte e um centímetros), confrontando com o lote vinte.e dois (22); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte.e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote dezenove (19). b) Matrícula 38:703 - Cadastro 22.0006.0547 - Lote 22, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.937,75 m? (hum mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e-cinco- centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e trinta centimetros) de frente- para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem-da avenida olha para o imóvel, mede 84,21 ms. (oitenta e quatro-metros e vinte e um-centimetros), confrontando com o lote vinte (20); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 82,55 ms. (oitenta e dois. metros. e cinquenta e cinco centímetros), confrontando com o lote-vinte e quatro (24); e-nos fundos mede 23,24 ms. (vinte. e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e um (21). c) Matrícula 38.704 - Cadastro 22.0006.0266 - Lote 23, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.045,12 m? (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e-doze centésimos), medindo 23,24-ms. (vinte e três metros e vinte e-quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da- avenida olha para-o imóvel, mede 88,00. ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e cinco (25); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando. com.o lote vinte e um (21); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte. e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24). d) Matrícula 38.705 - Cadastro 22.0006.0570 - Lote 24, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. [epa] co [eso] 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA tuo e Área de 1.899,06 m? (hum mil, oitocentos e noventa e nove metros quadrados e seis centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros etrinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 82,55 ms (oitenta e dois metros e cingienta e.cinco centímetros), confrontando com o.lote vinte e dois (22); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote vinte e seis (26); e nos fundos mede. 23,24 ms (vinte e três metros. e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e três (23). e) Matrícula 38.707 - Cadastro 22.0006.0593 - Lote 26, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.860,36 m? (hum mil, oitocentos e sessenta metros quadrados e-trinta e seis centésimos), medindo -23,30 ms. fvinte-e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem-da avenida olha para o imóvel, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote vinte.e quatro (24); do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 79,22 ms (setenta e nove metros e vinte e dois centímetros), confrontando com o lote.vinte e oito (28); e.nos fundos -mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro. centimetros), confrontando com o lote vinte e cinco (25). f) Matrícula 38.702 - Cadastro 22.0006.0243 - Lote 21, Quadra B, Distrito Industrial. - São João da Boa Vista. [otupo co poxo es AS tio A » Errei 4 pá | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EGA VISTA Jar; Área de 2.045,12 m? (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze centésimos), medindo 23,34 ms. (Vinte e três metros e trinta e quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e três (23); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote dezenove (19); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22). ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três reais e cinquenta centavos) o m?, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97 (anexo 02), que com o desconto autorizado pela alínea a, do art. 3º da Lei 139/98 passa a ser de 2,04 (dois reais e quatro centavos) o metro quadrado.. PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área dos imóveis supra citados é de 11.763,86 m? (onze mil, setecentos e sessenta e três metros quadrados e oitenta e seis centímetros) o valor da venda é de R$ 23.998,27 (vinte e três mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) que será integralizado no ato da venda; e, sendo recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta. ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o art. 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. (aii) co [oba ak CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas; ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 183, de 02 de setembro de 1998. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (23.06.1999).