br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 324/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 1999
Date 1999-06-23
Ementa"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SERRALHERIA PA-PRI LTDA - ME, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N° 86 DE 26 DE JUNHO DE 1989 E LEI N°139 DE 06 DE ABRIL DE 1998".
native_id4060

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

a
ni
Ei cid
CÂMAR/. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA POA VISTA
LEI Nº324, 23 DE JUNHO DE 1999.
"Dispõe sobre alienação de área de propriedade do
Município à SERRALHERIA PA-PRI LTDA. - ME,
de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de
1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998.
(Projeto de Lei nº 49, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira. )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a SERRALHERIA PA-PRÍ
LTDA,, com sede e estabelecimento à Rua Santa Filomena nº 653 A - Jardim São Paulo,
em São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob o nº 61.778.908/0001-15, para a
construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos dos processos
administrativos 4973/91 e 2343/93 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento (anexo 01), os imóveis abaixo descritos:
a) Matrícula 38.682 - Cadastro 22.0005.0303 - Lote 11, Quadra A, Distrito
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 3.050,30 m? (três mil, cinquenta metros quadrados e trinta centésimos), medindo
25,86 ms. (vinte e cinco metros e oitenta e seis centímetros) de frente para a Avenida
Sete (07); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 79,00 ms.
(setenta e nove metros) confrontando com a Avenida quatro (04); onde faz esquina com
14,14 ms. (quatorze metros e quatorze centímetros) de raio de 9,00 ms.; do lado esquerdo,
na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote nove
(09); e nos fundos mede 34,86 ms. (trinta e quatro metros e oitenta e seis centímetros)
confrontando com o lote doze (12).
ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50
(Três reais e cinquenta centavos) o m?, de conformidade com o laudo elaborado pelos
peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de Agosto de 1997, laudo este devidamente
homologado em 22/09/97(anexo 02), que com o desconto autorizado pela alínea d, do
art. 3º da Lei 139/98 passa a ser de 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) o metro
quadrado..
CAMAR:*. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área dos imóveis supra
citados é de 3.050,30 m? (três mil e cinquenta metros quadrados e trinta centímetros) o
valor da venda é de R$ 7.473,23 (sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e três
centavos) que será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 415,17 (Quatrocentos
e quinze reais e dezessete centavos) no ato da venda; e R$ 7.058,06 (sete mil e cinquenta
e oito reais e seis centavos) será pago em 17 (dezessete parcelas), no valor de R$ 415,17
(quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos) cada uma, sendo que estas parcelas não
incidirão juros, incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as quais
serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco,
nesta.
ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção da
empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de I(um)
ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em
que dispõe o art. 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo
7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas;
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
junho de mil novecentos e noventa e nove (23.06.1999).

open original →