| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SERRALHERIA PA-PRI LTDA - ME, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N° 86 DE 26 DE JUNHO DE 1989 E LEI N°139 DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
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a ni Ei cid CÂMAR/. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA POA VISTA LEI Nº324, 23 DE JUNHO DE 1999. "Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à SERRALHERIA PA-PRI LTDA. - ME, de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998. (Projeto de Lei nº 49, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira. ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a SERRALHERIA PA-PRÍ LTDA,, com sede e estabelecimento à Rua Santa Filomena nº 653 A - Jardim São Paulo, em São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob o nº 61.778.908/0001-15, para a construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos dos processos administrativos 4973/91 e 2343/93 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (anexo 01), os imóveis abaixo descritos: a) Matrícula 38.682 - Cadastro 22.0005.0303 - Lote 11, Quadra A, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 3.050,30 m? (três mil, cinquenta metros quadrados e trinta centésimos), medindo 25,86 ms. (vinte e cinco metros e oitenta e seis centímetros) de frente para a Avenida Sete (07); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 79,00 ms. (setenta e nove metros) confrontando com a Avenida quatro (04); onde faz esquina com 14,14 ms. (quatorze metros e quatorze centímetros) de raio de 9,00 ms.; do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote nove (09); e nos fundos mede 34,86 ms. (trinta e quatro metros e oitenta e seis centímetros) confrontando com o lote doze (12). ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três reais e cinquenta centavos) o m?, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de Agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97(anexo 02), que com o desconto autorizado pela alínea d, do art. 3º da Lei 139/98 passa a ser de 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) o metro quadrado.. CAMAR:*. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área dos imóveis supra citados é de 3.050,30 m? (três mil e cinquenta metros quadrados e trinta centímetros) o valor da venda é de R$ 7.473,23 (sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) que será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 415,17 (Quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos) no ato da venda; e R$ 7.058,06 (sete mil e cinquenta e oito reais e seis centavos) será pago em 17 (dezessete parcelas), no valor de R$ 415,17 (quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos) cada uma, sendo que estas parcelas não incidirão juros, incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as quais serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta. ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o art. 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas; ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (23.06.1999).