| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 1999 |
| Date | 1999-06-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A LOJA MAÇÔNICA 'PRESIDENTE ROOSEVELT', PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA MANECO CABRAL N° 75 DO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999 DO IMÓVEL ONDE SE SITUA SUA SEDE CADASTRADO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL SOB O N° 0004.0024.0565.0001". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 325, 01 DE JULHO DE 1999 “Autoriza o Poder Executivo a isentar a Loja Maçônica “Presidente Roosevelt”, proprietária do imóvel situado na Travessa Maneco Cabral nº. 75, do pagamento do IPTU referente ao exercício de 1.999 do imóvel onde se situa sua sede, cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob o nº. 0004.0024.0565.0001.” (Projeto de Lei nº46. Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º.:-Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Loja Maçônica “Presidente Roosevelt”, proprietária do imóvel situado na Travessa Maneco Cabral nº. 75, do pagamento do IPTU referente ao exercício de 1999 do imóvel onde se situa sua sede, cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob o nº. 004.0024.0565.0001. ARTIGO 2º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Ovidio (ay PRE? Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de julho de mil novecentos e noventa e nove (01/07/1999). 659