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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 325/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 325 / 1999
Date 1999-06-01
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A LOJA MAÇÔNICA 'PRESIDENTE ROOSEVELT', PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA MANECO CABRAL N° 75 DO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999 DO IMÓVEL ONDE SE SITUA SUA SEDE CADASTRADO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL SOB O N° 0004.0024.0565.0001".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 325, 01 DE JULHO DE 1999
“Autoriza o Poder Executivo a isentar a Loja
Maçônica “Presidente Roosevelt”, proprietária do imóvel
situado na Travessa Maneco Cabral nº. 75, do pagamento
do IPTU referente ao exercício de 1.999 do imóvel onde
se situa sua sede, cadastrado perante a Prefeitura
Municipal sob o nº. 0004.0024.0565.0001.”
(Projeto de Lei nº46. Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º.:-Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Loja
Maçônica “Presidente Roosevelt”, proprietária do imóvel situado na Travessa
Maneco Cabral nº. 75, do pagamento do IPTU referente ao exercício de 1999
do imóvel onde se situa sua sede, cadastrado perante a Prefeitura Municipal
sob o nº. 004.0024.0565.0001.
ARTIGO 2º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ovidio (ay
PRE?
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do
mês de julho de mil novecentos e noventa e nove (01/07/1999).
659

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