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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 328/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 328 / 1999
Date 1999-07-15
Ementa"MINIMIZA A INCAPACIDADE AUDITIVA EM IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4064

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº328, 15 DE JULHO DE 1999.
“Minimiza a incapacidade auditiva em idosos, e dá outras
providências.”
(Projeto de Lei nº61. Ver. Claudinei Damalio - PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º.:-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar, através de encaminhamento ao Fonoaudiólogo ou Otorrino. uma
Avaliação Audiológica, através de uma audiometria (tonal e vocal) para
conhecimento dos idosos portadores de perda auditiva que frequentam asilos
ou grupos de idosos no município de São João da Boa Vista: para triagem dos
que podem utilizar aparelho (prótese auditiva).
PARÁGRAFO ÚNICO:-O principal objetivo deve ser minimizar, através do
uso da amplificação efetiva. a desvantagem (handicap), a incapacidade e evitar
o isolamento e a segregação do indivíduo idoso portador de uma Deficiência
Auditiva. Para atingir os objetivos do artigo 1º. O Município podera:
a) Realizar cadastramento dos idosos que frequentam asilo e/ou grupos de
idosos do Municipio de São João da Boa Vista;
b) Realizar triagem auditiva nos idosos cadastrados:
c) Realizar avaliação Audiológica nos idosos cadastrados que apresentem
alterações na triagem auditiva;
d) Encaminhar pedido ao Estado e/ou Municipio para recebimento/doação
de aparelhos auditivos destinados aos idosos cadastrados que necessitam
protetização;
e) Realizar teste, seleção e adaptação de aparelhos auditivos nos idosos
cadastrados que farão uso de aparelho auditivo;
o) Realizar acompanhamento através de orientações aos idosos cadastrados
que farão uso de aparelho auditivo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
g) Realizar palestra explicativas aos familiares/responsáveis e à população
em geral, enfocando a importância de um trabalho de conscientização sobre o
trabalho desenvolvido com o idoso.
ARTIGO 2º.:-Para fazer face às despesas decorrentes ca aplicação da presente
Lei serão utilizados recursos orçamentários próprios.
ARTIGO 3º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de julho de mil novecentos e noventa e nove (15/07/1999).

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