| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1999 |
| Date | 1999-07-15 |
| Ementa | "MINIMIZA A INCAPACIDADE AUDITIVA EM IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº328, 15 DE JULHO DE 1999. “Minimiza a incapacidade auditiva em idosos, e dá outras providências.” (Projeto de Lei nº61. Ver. Claudinei Damalio - PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º.:-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, através de encaminhamento ao Fonoaudiólogo ou Otorrino. uma Avaliação Audiológica, através de uma audiometria (tonal e vocal) para conhecimento dos idosos portadores de perda auditiva que frequentam asilos ou grupos de idosos no município de São João da Boa Vista: para triagem dos que podem utilizar aparelho (prótese auditiva). PARÁGRAFO ÚNICO:-O principal objetivo deve ser minimizar, através do uso da amplificação efetiva. a desvantagem (handicap), a incapacidade e evitar o isolamento e a segregação do indivíduo idoso portador de uma Deficiência Auditiva. Para atingir os objetivos do artigo 1º. O Município podera: a) Realizar cadastramento dos idosos que frequentam asilo e/ou grupos de idosos do Municipio de São João da Boa Vista; b) Realizar triagem auditiva nos idosos cadastrados: c) Realizar avaliação Audiológica nos idosos cadastrados que apresentem alterações na triagem auditiva; d) Encaminhar pedido ao Estado e/ou Municipio para recebimento/doação de aparelhos auditivos destinados aos idosos cadastrados que necessitam protetização; e) Realizar teste, seleção e adaptação de aparelhos auditivos nos idosos cadastrados que farão uso de aparelho auditivo; o) Realizar acompanhamento através de orientações aos idosos cadastrados que farão uso de aparelho auditivo: 052 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA g) Realizar palestra explicativas aos familiares/responsáveis e à população em geral, enfocando a importância de um trabalho de conscientização sobre o trabalho desenvolvido com o idoso. ARTIGO 2º.:-Para fazer face às despesas decorrentes ca aplicação da presente Lei serão utilizados recursos orçamentários próprios. ARTIGO 3º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e nove (15/07/1999).