| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1999 |
| Date | 1999-07-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 329, 20 DE JULHO DE 1999. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.000.” (Projeto de lei nº27. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º.:-Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, às diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2.000. ARTIGO 2º.:-A elaboração da proposta orçamentária para o exercicio financeiro de 2.000 abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus órgãos. fundos e entidades de administração direta e indireta, devendo atender as diretrizes explicitas por esta lei, as quais se aplicam inclusive a execução orçamentária, no que couber. ARTIGO 3º.:-A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI, somente receberá recursos do Tesouro Municipal através de lei especifica, autorizando contribuições mediante transferência para subscrição ou aumento de capital. ARTIGO 4º.:-As propostas orçamentárias da Câmara Municipal, da Autarquia Municipal — Faculdade de Administração e Economia — FAE e a programação de investimentos da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI serão encaminhadas até o dia 31 de agosto de 1.999. para serem compatibilizadas com os valores de receita e despesa pertinentes aos demais órgãos da Administração. 604 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 5º.:-Na elaboração do orçamento programa do município para o exercício de 2.000 sem prejuízos das normas financeiras traçadas pela Legislação Federal, serão considerados os seguintes elementos: I- o montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao total das receitas previstas; II- constará da proposta orçamentária dotação especifica para manutenção e funcionamento da Escola Municipal de Ensino Médio e Profissionalizante “Profº. Hugo Sarmento, garantindo o que determina os Artigos 35 e 39 da Lei Federal 9.394/96 (L.D.B.) e Artigos 72 e 77, com seus incisos e parágrafos do Regimento Escolar da referida Escola. H- o Município aplicará no minimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos. compreendida a proveniente de transferências. conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento de sua rede municipal de ensino. IV- o montante das despesas na área de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do Orçamento do Município, computadas as transferências constitucionais, conforme dispõe o Artigo 109 da Lei Orgânica do Município: V- constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculação ao respectivo projeto: V1- constará da proposta orçamentária dotação específica para pagamento da dívida da Prefeitura Municipal para com o FUPREBEN; VII- constará da proposta orçamentária dotação específica para atendimento do programa de Renda Minima Familiar, crido através da Lei Municipal nº. 317, de 28/09/1995 cuja aplicação será no mínimo de 1% (um por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais; VIII- constarão da proposta orçamentária os orçamentos dos fundos municipais, detalhando: O programa de trabalho e os demonstrativos de despesa por natureza e pela classificação funcional programática, de acordo com as especificações da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964; O demonstrativo da receita, de acordo com a fonte e origem de recursos (recursos próprios, transferências, operações de crédito). IX- as despesas poderão, excepcionalmente, no decorrer do exercício, superar as receitas, desde que o excesso das primeiras seja financiado por operações de crédito. realizados nos termos do Artigo 167. inciso II da Constituição Federal; 13 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA X- poderão ser incluidos no plano plurianual programas não elencados naquele dispositivo legal, desde que financiados com recursos oriundos de outras esferas de governo e autorizados por lei específica. XI- constará da proposta orçamentária dotação específica para desapropriação de área destinada a instalação de nova etapa do Distrito Industrial de São João da Boa Vista; XII- deverão ser acrescidos ao total das dotações orçamentárias estipuladas para o ano 2.000. os saldos não utilizados dos Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses do corrente exercício fiscal. desde que devidamente autorizados pelas respectivas leis instituidoras; XTII- incentivo ao desenvolvimento político, social e econômico do município através do incremento das atividades industriais, comerciais, serviços, agropecuária e turismo, como fontes geradoras de emprego e renda privilegiando os programas sociais(saúde, educação, promoção. cultura, esportes e lazer) de qualificação profissional, de habitação e de saneamento básico. ARTIGO 6º.:-A Legislação Tributária Municipal observadas as prescrições legais. poderá sofrer alterações no sentido de se adequar às necessidades do Município. PARÁGRAFO ÚNICO: As modificações a que se refere o “caput” deverão ser explicitadas em relação as leis atuais, de forma a se demonstrar o impacto das medidas no valor do tributo a ser cobrado. ARTIGO 7º.:-O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, antes do encerramento do atual exercício financeiro Projeto de Lei, dispondo sobre alterações na legislação de tributos e preços públicos, compreendendo. I- revisão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana buscando atualizar planta genérica; ll- aperfeiçoamento dos critérios para a correção dos créditos do município recebidos com atraso; H- continuidade do processo de modernização, simplificação e de justiça social: IV- ressarcimento adequado dos custos pela utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados; V- aumento da autonomia financeira do município em relação aos recursos transferidos pelo Estado e pela União: V1- remuneração efetiva e adequada pela utilização de bens municipais. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 8º.:-Os repasses mensais do Poder Legislativo, a que se refere o Artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-ão ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 e 50 da Lei Federal nº. 4.320/64. ARTIGO 9º.:-O pagamento de salários e encargos sociais terá prioridade sobre as ações dos serviços municipais. ARTIGO 10.:-Durante a elaboração do Projeto de Orçamento Anual a Prefeitura Municipal realizará Audiências Públicas, para apresentação e discussão com a população, sobre a proposta orçamentária para o exercicio de 2.000. PARÁGRAFO UNICO:- As Audiências Públicas poderão ser realizadas em Auditórios Públicos, Comunitários, Escolas do Município ou espaços afins, sendo permitida a entrada de todos os munícipes interessados, aos quais será franqueada a palavra par a apresentação de sugestões ao Poder Executivo, que digam respeito à proposta orçamentária. ARTIGO 11.:-Observada a Lei Complementar nº. 82, de 27 de março de 1.995, em seu Artigo 1º. inciso III, as despesas com pessoal da administração direta ou indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento), das receitas correntes, de acordo com a classificação sobre a categoria econômica da Lei nº. 4.320/64. PARÁGRAFO ÚNICO:-A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos indices inflacionários, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite no “caput” do presente artigo. ARTIGO 12.:- Os projetos de lei que impliquem em redução da receita do exercicio financeiro de 2.000 deverão explicitar em sua exposição de motivos. a estimativa da receita que acarretam, bem como indicar as despesas, em idêntico montante. que serão anuladas automaticamente nos orçamentos do referido exercício. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 13.:- A concessão de auxílios e subvenções às entidades públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, deverão ser relacionadas no orçamento programa do município para o exercício de 2.000 e autorizada através de lei especial. ARTIGO 14.:- A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por decreto e será acrescida dos fundos criados por lei, Autarquia FAE e Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI. ARTIGO 15.:-A proposta orçamentária deverá identificar o programa de trabalho a ser desenvolvido pela Administração Pública Municipal, no mínimo por funções. sub-funções. programas, projetos, atividades e operações especiais, em conformidade com a Portaria nº. 117, de 12 de novembro de 1.998. do Ministério do Planejamento e Orçamento e com a natureza da despesa, no minimo até o nível de elemento. ARTIGO 16.:-O Executivo Municipal podera realizar operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município até o limite e nas condições estabelecidas pelo Senado Federal, nos termos da legislação em vigor e que serão totalmente liquidada até o final do exercício financeiro. ARTIGO 17.:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no exercicio de 2.000. através de Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento). nos termos do Artigo 7º. da Lei nº. 4.320/64. ARTIGO 18.:-As prioridades estabelecidas no anexo | ao presente diploma poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que justificadas na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual. ARTIGO 19.:-0 Prefeito Municipal deverá enviar o Projeto de Lei do Orçamento Fiscal para o exercício 2.000, até o dia 30 de setembro do exercício financeiro em execução, devendo a Câmara Municipal apreciá-lo na forma da Lei Orgânica do Municipio, até o dia 15 de dezembro, devolvendo-o a seguir para a sanção do Executivo. PARAGRAFO ÚNICO: No projeto de Lei Orçamentária. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1.999. ARTIGO 20.:-0 Orçamento da Autarquia Municipal — FAE, Faculdade de 058 ção NÁDIA tu A A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Administração e Economia compreenderá: | O programa de trabalho e os demonstrativos de despesas por natureza e pela classificação funcional programática, de acordo com as especificações da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964: I- O demonstrativo da receita, de acordo com a fonte a origem dos recursos (recursos próprios, transferências e operações de crédito). ARTIGO 21.:-Constituem prioridades da Administração Municipal: I- Programas de combate ao desemprego e suas consequências; Il- Programas sociais, com ênfase especial às áreas de Educação, Saúde, Promoção Social e Habitação. ARTIGO 22.:-As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados e de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluidas as despesas com a publicação de Editais e outras legais. ARTIGO 23.:-A não apreciação do Projeto de Lei Orçamentária pela Câmara Municipal no prazo estabelecido no artigo anterior. culminará com a observância do que determina o Artigo 129 da Lei Orgânica do Município. ARTIGO 24.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 25.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e nove (20/07/1999). 659