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norma nº 329/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 1999
Date 1999-07-20
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 329, 20 DE JULHO DE 1999.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.000.”
(Projeto de lei nº27. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º.:-Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, às diretrizes gerais
para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício financeiro
de 2.000.
ARTIGO 2º.:-A elaboração da proposta orçamentária para o exercicio
financeiro de 2.000 abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus órgãos.
fundos e entidades de administração direta e indireta, devendo atender as
diretrizes explicitas por esta lei, as quais se aplicam inclusive a execução
orçamentária, no que couber.
ARTIGO 3º.:-A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista
— EMURVI, somente receberá recursos do Tesouro Municipal através de lei
especifica, autorizando contribuições mediante transferência para subscrição
ou aumento de capital.
ARTIGO 4º.:-As propostas orçamentárias da Câmara Municipal, da Autarquia
Municipal — Faculdade de Administração e Economia — FAE e a programação
de investimentos da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista - EMURVI serão encaminhadas até o dia 31 de agosto de 1.999. para
serem compatibilizadas com os valores de receita e despesa pertinentes aos
demais órgãos da Administração.
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ARTIGO 5º.:-Na elaboração do orçamento programa do município para o
exercício de 2.000 sem prejuízos das normas financeiras traçadas pela
Legislação Federal, serão considerados os seguintes elementos:
I- o montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao total das receitas
previstas;
II- constará da proposta orçamentária dotação especifica para manutenção e
funcionamento da Escola Municipal de Ensino Médio e Profissionalizante
“Profº. Hugo Sarmento, garantindo o que determina os Artigos 35 e 39 da Lei
Federal 9.394/96 (L.D.B.) e Artigos 72 e 77, com seus incisos e parágrafos do
Regimento Escolar da referida Escola.
H- o Município aplicará no minimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos. compreendida a proveniente de transferências.
conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na
manutenção e no desenvolvimento de sua rede municipal de ensino.
IV- o montante das despesas na área de saúde não será inferior a 10% (dez por
cento) das despesas globais do Orçamento do Município, computadas as
transferências constitucionais, conforme dispõe o Artigo 109 da Lei Orgânica
do Município:
V- constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito
autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculação ao
respectivo projeto:
V1- constará da proposta orçamentária dotação específica para pagamento da
dívida da Prefeitura Municipal para com o FUPREBEN;
VII- constará da proposta orçamentária dotação específica para atendimento
do programa de Renda Minima Familiar, crido através da Lei Municipal nº.
317, de 28/09/1995 cuja aplicação será no mínimo de 1% (um por cento) de
sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências constitucionais;
VIII- constarão da proposta orçamentária os orçamentos dos fundos
municipais, detalhando:
O programa de trabalho e os demonstrativos de despesa por natureza e pela
classificação funcional programática, de acordo com as especificações da Lei
Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964;
O demonstrativo da receita, de acordo com a fonte e origem de recursos
(recursos próprios, transferências, operações de crédito).
IX- as despesas poderão, excepcionalmente, no decorrer do exercício,
superar as receitas, desde que o excesso das primeiras seja financiado
por operações de crédito. realizados nos termos do Artigo 167. inciso II da
Constituição Federal;
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X- poderão ser incluidos no plano plurianual programas não elencados
naquele dispositivo legal, desde que financiados com recursos oriundos de
outras esferas de governo e autorizados por lei específica.
XI- constará da proposta orçamentária dotação específica para desapropriação
de área destinada a instalação de nova etapa do Distrito Industrial de São João
da Boa Vista;
XII- deverão ser acrescidos ao total das dotações orçamentárias estipuladas
para o ano 2.000. os saldos não utilizados dos Créditos Adicionais
Especiais abertos nos últimos quatro meses do corrente exercício fiscal. desde
que devidamente autorizados pelas respectivas leis instituidoras;
XTII- incentivo ao desenvolvimento político, social e econômico do município
através do incremento das atividades industriais, comerciais, serviços,
agropecuária e turismo, como fontes geradoras de emprego e renda
privilegiando os programas sociais(saúde, educação, promoção. cultura,
esportes e lazer) de qualificação profissional, de habitação e de saneamento
básico.
ARTIGO 6º.:-A Legislação Tributária Municipal observadas as prescrições
legais. poderá sofrer alterações no sentido de se adequar às necessidades do
Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: As modificações a que se refere o “caput” deverão
ser explicitadas em relação as leis atuais, de forma a se demonstrar o impacto
das medidas no valor do tributo a ser cobrado.
ARTIGO 7º.:-O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, antes do
encerramento do atual exercício financeiro Projeto de Lei, dispondo sobre
alterações na legislação de tributos e preços públicos, compreendendo.
I- revisão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
buscando atualizar planta genérica;
ll- aperfeiçoamento dos critérios para a correção dos créditos do município
recebidos com atraso;
H- continuidade do processo de modernização, simplificação e de justiça
social:
IV- ressarcimento adequado dos custos pela utilização efetiva ou potencial dos
serviços prestados;
V- aumento da autonomia financeira do município em relação aos recursos
transferidos pelo Estado e pela União:
V1- remuneração efetiva e adequada pela utilização de bens municipais.
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ARTIGO 8º.:-Os repasses mensais do Poder Legislativo, a que se refere o
Artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-ão ao princípio da
programação financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 e 50 da Lei
Federal nº. 4.320/64.
ARTIGO 9º.:-O pagamento de salários e encargos sociais terá prioridade sobre
as ações dos serviços municipais.
ARTIGO 10.:-Durante a elaboração do Projeto de Orçamento Anual a
Prefeitura Municipal realizará Audiências Públicas, para apresentação e
discussão com a população, sobre a proposta orçamentária para o exercicio de
2.000.
PARÁGRAFO UNICO:- As Audiências Públicas poderão ser realizadas em
Auditórios Públicos, Comunitários, Escolas do Município ou espaços afins,
sendo permitida a entrada de todos os munícipes interessados, aos quais será
franqueada a palavra par
a apresentação de sugestões ao Poder Executivo, que digam respeito à
proposta orçamentária.
ARTIGO 11.:-Observada a Lei Complementar nº. 82, de 27 de março de
1.995, em seu Artigo 1º. inciso III, as despesas com pessoal da administração
direta ou indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento), das receitas
correntes, de acordo com a classificação sobre a categoria econômica da Lei
nº. 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO:-A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração além dos indices inflacionários, a criação de cargos ou alterações
de estruturas de carreiras bem como a admissão de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão
ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as
projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite no “caput”
do presente artigo.
ARTIGO 12.:- Os projetos de lei que impliquem em redução da receita do
exercicio financeiro de 2.000 deverão explicitar em sua exposição de motivos.
a estimativa da receita que acarretam, bem como indicar as despesas, em
idêntico montante. que serão anuladas automaticamente nos orçamentos do
referido exercício.
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ARTIGO 13.:- A concessão de auxílios e subvenções às entidades públicas
nas áreas de saúde, educação e assistência social, deverão ser relacionadas no
orçamento programa do município para o exercício de 2.000 e autorizada
através de lei especial.
ARTIGO 14.:- A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada por decreto e será acrescida dos fundos criados por
lei, Autarquia FAE e Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista - EMURVI.
ARTIGO 15.:-A proposta orçamentária deverá identificar o programa de
trabalho a ser desenvolvido pela Administração Pública Municipal, no mínimo
por funções. sub-funções. programas, projetos, atividades e operações
especiais, em conformidade com a Portaria nº. 117, de 12 de novembro de
1.998. do Ministério do Planejamento e Orçamento e com a natureza da
despesa, no minimo até o nível de elemento.
ARTIGO 16.:-O Executivo Municipal podera realizar operações de crédito por
antecipação da receita, contratadas pelo Município até o limite e nas condições
estabelecidas pelo Senado Federal, nos termos da legislação em vigor e que
serão totalmente liquidada até o final do exercício financeiro.
ARTIGO 17.:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no exercicio de
2.000. através de Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento). nos termos do Artigo 7º. da Lei nº. 4.320/64.
ARTIGO 18.:-As prioridades estabelecidas no anexo | ao presente diploma
poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que justificadas na
mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual.
ARTIGO 19.:-0 Prefeito Municipal deverá enviar o Projeto de Lei do
Orçamento Fiscal para o exercício 2.000, até o dia 30 de setembro do
exercício financeiro em execução, devendo a Câmara Municipal apreciá-lo na
forma da Lei Orgânica do Municipio, até o dia 15 de dezembro, devolvendo-o
a seguir para a sanção do Executivo.
PARAGRAFO ÚNICO: No projeto de Lei Orçamentária. as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1.999.
ARTIGO 20.:-0 Orçamento da Autarquia Municipal — FAE, Faculdade de
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ção NÁDIA tu A
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Administração e Economia compreenderá:
| O programa de trabalho e os demonstrativos de despesas por natureza e pela
classificação funcional programática, de acordo com as especificações da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964:
I- O demonstrativo da receita, de acordo com a fonte a origem dos recursos
(recursos próprios, transferências e operações de crédito).
ARTIGO 21.:-Constituem prioridades da Administração Municipal:
I- Programas de combate ao desemprego e suas consequências;
Il- Programas sociais, com ênfase especial às áreas de Educação, Saúde,
Promoção Social e Habitação.
ARTIGO 22.:-As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e
serviços públicos efetivamente realizados e de campanhas de natureza
educativa ou preventiva, excluidas as despesas com a publicação de Editais e
outras legais.
ARTIGO 23.:-A não apreciação do Projeto de Lei Orçamentária pela Câmara
Municipal no prazo estabelecido no artigo anterior. culminará com a
observância do que determina o Artigo 129 da Lei Orgânica do Município.
ARTIGO 24.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 25.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do
mês de julho de mil novecentos e noventa e nove (20/07/1999).
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