| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1999 |
| Date | 1999-08-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DA LEI N° 242/98". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº330, 06 DE AGOSTO DE 1999, "Dispõe sobre remuneração da Lei nº 242/98" (Projeto de Lei nº50, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica autorizada a remuneração da Lei nº 242, de 25 de novembro de 19998. que autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI a parcelar os débitos provenientes de contratos de obras e serviços. Parágrafo único:- A lei de que trata este artigo passa a vigorar com o nº 241- A, ficando mantida a data de sua publicação no Jornal Oficial do Município. Am. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos retroativos a 30/11/1998. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove (06.08.1999).