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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 330/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 330 / 1999
Date 1999-08-06
Ementa"DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DA LEI N° 242/98".
native_id4066

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº330, 06 DE AGOSTO DE 1999,
"Dispõe sobre remuneração da Lei nº 242/98"
(Projeto de Lei nº50, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica autorizada a remuneração da Lei nº 242, de 25 de novembro de
19998. que autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista - EMURVI a parcelar os débitos provenientes de contratos de obras e
serviços.
Parágrafo único:- A lei de que trata este artigo passa a vigorar com o nº 241-
A, ficando mantida a data de sua publicação no Jornal Oficial do Município.
Am. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos
retroativos a 30/11/1998.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove (06.08.1999).

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