| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO DENOMINADO SOLÁRIO DA MANTIQUEIRA. |
| native_id | 4067 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEILNº 470, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.996 “Estabelece normas para o desmembramento de lotes no Bairro denominado Solário da Mantiqueira”. A CÂMARA MUNCIIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI. Artigo 1º. - Os lotes de terrenos localizados no Bairro Solário da Mantiqueira poderão ser desmembrados desde que os lotes resultantes tenham, no minimo, 1.000 (hum. mil) metros de área. . — Mtigo 2. -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando . revogadas as disposições em. contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27/11/1996). 216