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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 470/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 470 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO DENOMINADO SOLÁRIO DA MANTIQUEIRA.
native_id4067

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEILNº 470, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.996
“Estabelece normas para o desmembramento de lotes
no Bairro denominado Solário da Mantiqueira”.
A CÂMARA MUNCIIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI.
Artigo 1º. - Os lotes de terrenos localizados no Bairro Solário da
Mantiqueira poderão ser desmembrados desde que os lotes resultantes
tenham, no minimo, 1.000 (hum. mil) metros de área.
. — Mtigo 2. -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
. revogadas as disposições em. contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete
dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27/11/1996).
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