| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1996 |
| Date | 1996-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE MANOEL ASSUMPÇÃO RIBEIRO A SALA DAS COMISSÕES DESTA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4068 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEILNº 471, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.997 e tr ci ema “Passa a ser 6 1º o Parágrafo Único do Artigo 98 € acrescenta 8 2º neste mesmo Artigo da Lei nº 656/02. VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... | A CÂMARA MUNCIIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA R LEI: ARTIGO 1º.:-O Parágrafo Único do Artigo 98 da Lei nº. 656/02, passa a ser 061º. “ ARTIGO 2º .:-Fica acrescido ao Artigo 98, & 2º. com a seguinte redação: “8 2: Excetuam-se da disposição constante no parágrafo anterior, as faltas mediante apresentação de Atestado Médico e Licenças Médicas. ARTIGO 3º.-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (03.12.1996). 211