| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 1996 |
| Date | 1996-12-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 443 DE 16 DE SETEMBRO DE 1996. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Seiva cdi nã “Dispõe sobre nomenclatura de MANOEL ASSUMPÇÃO RIBEIRO a Sala das Comissões desta Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI. ARTIGO 1º. :- Fica denominada SALA DAS COMISSÕES MANOEL, “ASSUMPÇÃO RIBEIRO, o recinto da Câmara Municipal destinado às teuniões das Comissões Permanentes. ARTIGO 2. :- A presente homenagem se efetivará mediante cerimônia - simbólica, constando de colocação de placa com a nova nomenclatura € apresentação aos arquivos da Câmara Municipal, de documento relatando sua trajetória política, social e profissional em nossa comunidade. ARTIGO 3º. :- As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentaria, suplementada se necessário. ARTIGO 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (03.12.1996).