| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 1999 |
| Date | 1999-08-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 4070 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº331, DE 11 DE AGOSTO DE 1999. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" (Projeto de Lei nº53. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados ao repasse sob forma de subvenção social à Escola Municipal de Ensino Médio e Profissionalizante "Prof. Hugo Sarmento", de acordo com a seguinte classificação técnica: 13.05.3231.010843 1982014 - Subvenções Sociais........ R$ 10.000,00 Art. 2º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente 13.05.3120.020843 1982027 - Man. Ensino Médio........ R$ 10.000,00 Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove (11.08.1999). 161