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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 474/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 1996
Date 1996-12-03
EmentaREVOGA A LEI Nº 703, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988 E POR CONSEQUÊNCIA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, POR ELA AUTORIZADA AO GOVERNO DE SÃO PAULO, DOS LOTES DE TERRENOS NºS 03, 04 E 05 QUE COMPÕEM A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM SANTA CLARA", DESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LELNº 474, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Revoga a Lei nº 703, de 16 de dezembro de 1988 e por
consequência a alienação, por doação, por ela autorizada
ao Governo do Estado de São Paulo, dos lotes de terrenos
nºs 03, 04 e 05 que compõem a Área Institucional do
Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta cidade”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte...
LEI.
ARTIGO 1º-- Fica revogada a Lei nº 703, de 16 de dezembro de 1088 e por
consequência a alienação, por doação, por ela autorizada ao Governo do
- Estado de São Paulo, dos lotes de terrenos nºs 03, 04 e 05 que compõem a
Area Institucional do Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta
cidade, de propriedade da Prefeitura municipal de São João da Boa Vista e
melhores caracterizados na Matricula nº 11.693 do Livro 2-BF do Cartório
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
ARTIGO 2º":- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CARLOS MARTINS
PRÉSIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (03.12.1996).
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