| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1996 |
| Date | 1996-12-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 703, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988 E POR CONSEQUÊNCIA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, POR ELA AUTORIZADA AO GOVERNO DE SÃO PAULO, DOS LOTES DE TERRENOS NºS 03, 04 E 05 QUE COMPÕEM A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM SANTA CLARA", DESTA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LELNº 474, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Revoga a Lei nº 703, de 16 de dezembro de 1988 e por consequência a alienação, por doação, por ela autorizada ao Governo do Estado de São Paulo, dos lotes de terrenos nºs 03, 04 e 05 que compõem a Área Institucional do Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta cidade” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI. ARTIGO 1º-- Fica revogada a Lei nº 703, de 16 de dezembro de 1088 e por consequência a alienação, por doação, por ela autorizada ao Governo do - Estado de São Paulo, dos lotes de terrenos nºs 03, 04 e 05 que compõem a Area Institucional do Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta cidade, de propriedade da Prefeitura municipal de São João da Boa Vista e melhores caracterizados na Matricula nº 11.693 do Livro 2-BF do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca. ARTIGO 2º":- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO CARLOS MARTINS PRÉSIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (03.12.1996). 220