| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1996 |
| Date | 1996-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LELNº 475, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997 “ Amtoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA | VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada, nos termos desta Lei, a celebrar Convênio com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista, objetivando o recebimento por esta Instituição dos Tributos, Preços Públicos e demais receitas de competência do Município de São João da Boa Vista ou daquelas em que o mesmo tenha participação em sua arrecadação, sem nenhum ônus para os cofres municipais, sendo que a contrapartida sera a continuidade, pela Prefeitura Municipal, dos pagamentos dos salários dos Servidores Municipais que sejam sócios-cooperados da referida Instituição, através da mesma, mediante créditos em suas contas bancárias. 221 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: PARÁGRAFO ÚNICO:- Os valores recebidos pela mencionada Cooperativa, deverão ser repassados aos cofres municipais, no máximo 03 (três) dias após o sem recebimento. ARTIGO 2º:- Constará obrigatoriamente do Convênio autorizado pelo artigo anterior, cláusula que obrigue o participe que desejar efetuar sua denúncia, em. ter que comunicar essa intenção a outra parte € por escrito, num. prazo de no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data de seu rompimento. ARTIGO 3º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a aditar o Convênio de que trata esta a Lei, sempre que assim determinar o interesse público.' ARTIGO 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO Sº:- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO CÁÉLOS PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (05.12.1996). 228