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norma nº 475/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 1996
Date 1996-12-05
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LELNº 475, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997
“ Amtoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
a celebrar Convênio com a Cooperativa de Economia e
Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA |
VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA
a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada,
nos termos desta Lei, a celebrar Convênio com a Cooperativa de Economia e
Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista,
objetivando o recebimento por esta Instituição dos Tributos, Preços Públicos e
demais receitas de competência do Município de São João da Boa Vista ou
daquelas em que o mesmo tenha participação em sua arrecadação, sem
nenhum ônus para os cofres municipais, sendo que a contrapartida sera a
continuidade, pela Prefeitura Municipal, dos pagamentos dos salários dos
Servidores Municipais que sejam sócios-cooperados da referida Instituição,
através da mesma, mediante créditos em suas contas bancárias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os valores recebidos pela mencionada Cooperativa,
deverão ser repassados aos cofres municipais, no máximo 03 (três) dias após o
sem recebimento.
ARTIGO 2º:- Constará obrigatoriamente do Convênio autorizado pelo artigo
anterior, cláusula que obrigue o participe que desejar efetuar sua denúncia, em.
ter que comunicar essa intenção a outra parte € por escrito, num. prazo de no
mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data de seu rompimento.
ARTIGO 3º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada
a aditar o Convênio de que trata esta a Lei, sempre que assim determinar o
interesse público.'
ARTIGO 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO Sº:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CÁÉLOS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (05.12.1996).
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