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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 156/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 1998
Date 1998-06-03
Ementa"ALTERA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL".
native_id4074

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 156, DE 03 DE JUNHO DE 1998
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
com a Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social”.
(Projeto de Lei nº S0, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio de financiamentos com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social inclusive
termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários a implantação
e desenvolvimento de projetos de enfrentamento a pobreza / geração de
renda e outros da mesma natureza.
ARTIGO 2º: Os projetos a que se refere o artigo anterior serão
específicos e previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Assistência
e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 3º: O convênio a que se refere a presente lei,
independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocados.
ARTIGO 4º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito adicional especial, a ser coberto com repasses dos recursos
financeiros liberados pela Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social, para atender as despesas com a execução da lei.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Revogam-se 28 disposições em contrário.
ANTONIO APA TDO DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (03.06.1998).
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