| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1998 |
| Date | 1998-06-03 |
| Ementa | "ALTERA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 156, DE 03 DE JUNHO DE 1998 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social”. (Projeto de Lei nº S0, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de financiamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários a implantação e desenvolvimento de projetos de enfrentamento a pobreza / geração de renda e outros da mesma natureza. ARTIGO 2º: Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 3º: O convênio a que se refere a presente lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocados. ARTIGO 4º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, a ser coberto com repasses dos recursos financeiros liberados pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, para atender as despesas com a execução da lei. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Revogam-se 28 disposições em contrário. ANTONIO APA TDO DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (03.06.1998). 109 A09