| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1996 |
| Date | 1996-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, À "ASPA - ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, OS LOTES DE TERRENOS NÚMEROS 3 (TRÊS) E 4 (QUATRO) DA QUADRA "O" DO JARDIM PROGRESSO XIII, DESTA CIDADE, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA MENCIONADA ENTIDADE, DE UM PRÉDIO DESTINADO À SUA SEDE E ÀS SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SOCIAIS, ASSISTÊNCIAS E HOSPITALAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEEINº 476, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a alienar, por doação, através de eserifura pública, à “ASPA, - ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS, sociedade civil sem fins lucrativos, os lotes de terrenos nimeros 3 (três) e 4 (quatro) da Quadra “O” do Jardim Progresso JL, desta cidade , para a construção, afravés da mencionada Entidade, de um prédio destinado à sua sede e às suas atividades administrativas, sociais, assistências e hospitalar” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Faulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... e LEI ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escrimra pública à “ASPA” - Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade e comarca, os lotes de terrenos em abertos e sem benfeitorias, de mimeros 3 (três) e 4 (quatro) da Quadra “O” do Jardim Progresso JUH, desta cidade, melhores descritos e caracterizados na planta, memorial descritivo e matriculas nºs 8.062 e 8.063 do livro 2-AN do Cartório do Registro de Imóveis » Anexos da Comarca, para a construção, aivavés da mencionada Entidade, de um prédio destinado à sua sede e às suas atividades administrativas, sociais, assistências & hospitalar. PARÁGRAFO ÚNICO:- A donatária não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação diversa aos imóveis ora doados, sob pena de ocorrer a retrocessão dos mesmos ao pairimônio do doador. Dist CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º: Para efeito da doação, fica atribuído aos imóveis os valores de R$ 6.720,00 (Reis mil, setecentos e vinte Reais), para o Lote 3 (três) e R$ 8.010,34 (Oito mil, novecentos e dez Reais e trinta e quairo centavos), para o Lote 4 (quatro), de conformidade com o lando avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 914, de 30 de outubro de 1906. ARTIGO 3º:- À donatária deverá dar início às obras de construção de sua sede própria para mas atividades administrativas, sociais, assistências e hospitalar, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da data da lavratura da escritura de doação e conclui-las no prazo de 3 (cinco) anos, contados da data de sen início, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão dos imóveis ao patrimônio do Municipio de São João da Boa Vista, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajndicial. ARTIGO 4º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do R disposto no Inciso 1 do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 5º:- As despesas com a lavratura da escritura de doação, correrão por conta de dotação própria constante do Orçamento Municipal e as com o seu registro junto ao Cartório do Registro de imóveis e Anexos da Comarca, serão de responsabilidade da donatária. * ARTIGO 6º:- A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo Avaliatório, a | Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO ?:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO $£º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. | Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de | dezembro de mil novecentos e noventa e seis (05.12.1996). 22%