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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 476/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 1996
Date 1996-12-05
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, À "ASPA - ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, OS LOTES DE TERRENOS NÚMEROS 3 (TRÊS) E 4 (QUATRO) DA QUADRA "O" DO JARDIM PROGRESSO XIII, DESTA CIDADE, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA MENCIONADA ENTIDADE, DE UM PRÉDIO DESTINADO À SUA SEDE E ÀS SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SOCIAIS, ASSISTÊNCIAS E HOSPITALAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEEINº 476, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a alienar, por
doação, através de eserifura pública, à “ASPA, - ASSOCIAÇÃO
SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS, sociedade civil
sem fins lucrativos, os lotes de terrenos nimeros 3 (três) e 4
(quatro) da Quadra “O” do Jardim Progresso JL, desta cidade ,
para a construção, afravés da mencionada Entidade, de um prédio
destinado à sua sede e às suas atividades administrativas, sociais,
assistências e hospitalar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Faulo, aprovou, e o Presidente, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a
seguinte ...
e LEI
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação,
através de escrimra pública à “ASPA” - Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS,
sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade e comarca, os lotes de
terrenos em abertos e sem benfeitorias, de mimeros 3 (três) e 4 (quatro) da Quadra “O” do
Jardim Progresso JUH, desta cidade, melhores descritos e caracterizados na planta,
memorial descritivo e matriculas nºs 8.062 e 8.063 do livro 2-AN do Cartório do Registro
de Imóveis » Anexos da Comarca, para a construção, aivavés da mencionada Entidade, de um
prédio destinado à sua sede e às suas atividades administrativas, sociais, assistências &
hospitalar.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A donatária não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação
diversa aos imóveis ora doados, sob pena de ocorrer a retrocessão dos mesmos ao
pairimônio do doador.
Dist
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º: Para efeito da doação, fica atribuído aos imóveis os valores de R$ 6.720,00
(Reis mil, setecentos e vinte Reais), para o Lote 3 (três) e R$ 8.010,34 (Oito mil, novecentos
e dez Reais e trinta e quairo centavos), para o Lote 4 (quatro), de conformidade com o lando
avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 914, de 30 de outubro de
1906.
ARTIGO 3º:- À donatária deverá dar início às obras de construção de sua sede própria para
mas atividades administrativas, sociais, assistências e hospitalar, no prazo máximo de 2
(dois) anos a contar da data da lavratura da escritura de doação e conclui-las no prazo de 3
(cinco) anos, contados da data de sen início, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a
retrocessão dos imóveis ao patrimônio do Municipio de São João da Boa Vista,
independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajndicial.
ARTIGO 4º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do
R disposto no Inciso 1 do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º:- As despesas com a lavratura da escritura de doação, correrão por conta de
dotação própria constante do Orçamento Municipal e as com o seu registro junto ao Cartório
do Registro de imóveis e Anexos da Comarca, serão de responsabilidade da donatária.
* ARTIGO 6º:- A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo Avaliatório, a
| Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da escritura de doação por
cópias xerográficas.
ARTIGO ?:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO $£º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
| Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
| dezembro de mil novecentos e noventa e seis (05.12.1996).
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