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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 332/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 332 / 1999
Date 1999-08-11
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id4076

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 332, 11 DE AGOSTO DE 1999.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial"
(Projeto de [Lei nº54. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixerra.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1|º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 6.213.90 (seis mil. duzentos e treze reais e noventa
centavos). obedecendo a seguinte classificação técnica:
3 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 - SETOR DE ENSINO DE 1º. GRAU
3192.0842 1882026 - Manutenção do Ensino Fundamental.....R$ 6.213.90
Art. 2º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente. será coberto com a redução
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
3 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.04 - SETOR DE NUTRIÇAO
3111.08421882028 - Distribuição da Merenda Escolar.......... R$ 6.213.90
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da boa Vista. aos onze dias do mês de
agosto de mil novecentos e noventa e nove (11.08.1999).

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