| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 1999 |
| Date | 1999-08-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 332, 11 DE AGOSTO DE 1999. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" (Projeto de [Lei nº54. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixerra. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1|º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.213.90 (seis mil. duzentos e treze reais e noventa centavos). obedecendo a seguinte classificação técnica: 3 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 - SETOR DE ENSINO DE 1º. GRAU 3192.0842 1882026 - Manutenção do Ensino Fundamental.....R$ 6.213.90 Art. 2º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente. será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 3 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.04 - SETOR DE NUTRIÇAO 3111.08421882028 - Distribuição da Merenda Escolar.......... R$ 6.213.90 Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da boa Vista. aos onze dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove (11.08.1999).