| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1998 |
| Date | 1998-06-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUIR UM DEGRAU PARA PEDESTRES EM ROTATÓRIAS CONSTRUÍDAS PELA MUNICIPALIDADE". |
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Sl CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 157, DE 03 DE JUNHO DE 1998 “Dispõe sobre obrigatoriedade de construir um degrau para pedestres em rotatórias construídas pela Municipalidade” (Projeto de Lei nº 09, Paulo André Silva) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ARPROVA:- Art. 1º. - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista fica obrigada a construir um degrau para abrigo de pedestres em toda a circunferência das rotatórias a serem feitas em cruzamentos de vias, neste Município. Art. 2º. - O degrau a que se refere o artigo anterior terá largura mínima de 0,80 centímetros de largura . Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO ÍDO DA SILVA SIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (03.06.1998). 110 19