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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 157/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 1998
Date 1998-06-03
Ementa"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUIR UM DEGRAU PARA PEDESTRES EM ROTATÓRIAS CONSTRUÍDAS PELA MUNICIPALIDADE".
native_id4077

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Sl
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 157, DE 03 DE JUNHO DE 1998
“Dispõe sobre obrigatoriedade de construir um
degrau para pedestres em
rotatórias
construídas pela Municipalidade”
(Projeto de Lei nº 09, Paulo André Silva)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ARPROVA:-
Art. 1º. - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista fica
obrigada a construir um degrau para abrigo de pedestres em toda a
circunferência das rotatórias a serem feitas em cruzamentos de vias, neste
Município.
Art. 2º. - O degrau a que se refere o artigo anterior terá largura mínima
de 0,80 centímetros de largura .
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO ÍDO DA SILVA
SIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (03.06.1998).
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