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norma nº 158/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 1998
Date 1998-06-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
LEINº 158, DE 10 DE JUNHO DE 1998
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério”
(Projeto de Lei nº 46, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º :- O Conselho será constituído de 7 (sete) membros, sendo:
a) um representante do Departamento Municipal de Educação;
b) um representante dos professores e diretores das escolas públicas
municipais do ensino fundamental;
c) um representante dos pais de alunos das escolas públicas municipais
de ensino fundamental, localizadas na zona urbana;
d) um representante dos pais de alunos das escolas públicas municipais
de ensino fundamental, localizadas na zona rural;
e) um representante dos servidores das escolas públicas municipais de
ensino fundamental;
f) um representante da O.A.B. (Ordem dos Advogados do Brasil);
£) um representante do Conselho Municipal de Educação.
$ 1º.:- Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
prefeito que os designará para exercer suas funções.
VISTA
111
nm
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
8 2º.:- O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos,
admitida a recondução por uma única vez, sendo respeitada a renovação de
um terço de seus membros.
8 3º.:- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º.:- Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo.
Art. 4º.:- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.
Art. 5º.:- O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 6º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 7º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO Ai YO DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (09.06.1998).
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