| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1998 |
| Date | 1998-06-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO". |
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“tro i Ava CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA LEINº 158, DE 10 DE JUNHO DE 1998 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério” (Projeto de Lei nº 46, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º :- O Conselho será constituído de 7 (sete) membros, sendo: a) um representante do Departamento Municipal de Educação; b) um representante dos professores e diretores das escolas públicas municipais do ensino fundamental; c) um representante dos pais de alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental, localizadas na zona urbana; d) um representante dos pais de alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental, localizadas na zona rural; e) um representante dos servidores das escolas públicas municipais de ensino fundamental; f) um representante da O.A.B. (Ordem dos Advogados do Brasil); £) um representante do Conselho Municipal de Educação. $ 1º.:- Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. VISTA 111 nm CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 8 2º.:- O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos, admitida a recondução por uma única vez, sendo respeitada a renovação de um terço de seus membros. 8 3º.:- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º.:- Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º.:- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito. Art. 5º.:- O Conselho terá autonomia em suas decisões. Art. 6º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 7º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO Ai YO DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (09.06.1998). 112 nv