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norma nº 160/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 1998
Date 1998-06-15
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, DESTINADAS AO ALARGAMENTO E MELHORIA DA AVENIDA DR. OCTÁVIO DA SILVA BASTOS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 1998
“Autoriza o Município a receber em doação, sem
encargos, áreas de terras que especifica, destinadas ao
alargamento e melhoria da Avenida Dr. Octávio da Silva
Bastos”
(Projeto de Lei nº 51, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a receber em doação, sem encargos, as áreas de terras especificadas
nos incisos I, II, Ill e IV deste artigo, destinadas ao alargamento e melhoria da
Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos:
I - Gleba 3 - A2 de propriedade de Luiz Pio Magalhães com área de
246,58 metros quadrados. Tem o princípio no ponto “41”, junto à Av. Dr.
Octávio da Silva Bastos (antiga rua municipal Um), segue com o rumo
13º17'22"SW e a distância de 14,28 metros (quatorze metros e vinte e oito
centímetros) até o ponto “40-A”, confrontando com a Gleba 3-B2, deflete à
esquerda e segue com o rumo 70º42'35” SE e a distância de 29,21 metros (vinte
e nove metros e vinte e um centímetros) até o ponto “1-A”, confrontando com a
Gleba 3-Al, deflete à esquerda e segue com rumo de 13º 57'23” NE e a
distância de 14,69 metros (quatorze metros e sessenta e nove centímetros) até o
ponto “01”, confrontando com a Área de Sistema de Lazer do Loteamento
Jardim Nova São João (antiga área de ESATUR Empreendimentos
Imobiliários), deflete à esquerda e segue com rumo de 70º42'35” NW e a
distância de 29,09 metros (vinte e nove metros e nove centímetros) até o ponto
“41”, confrontando com a Av. Dr. Octávio da Silva Bastos (antiga Rua
Municipal Um), onde teve início esta demarcação.
H - Gleba 3 - B2 com área de 172,28 metros quadrados, de propriedade
de José Carlos Pio Magalhães. Tem o princípio no ponto “39”, junto à Av. Dr.
Octávio da Silva Bastos (antiga Rua Municipal Um), segue com o rumo
14º09'27"SW e a distância de 14,02 metros (quatorze metros e dois
centimetros) até o ponto “16-A”, confrontando com a Gleba 3-C2, deflete à
esquerda e segue com o rumo 70º42"35” SE e a distância de 29,37 metros (vinte
e nove metros e trinta e sete centimetros) até o ponto “40-A”, confrontando com
a Gleba 3-Bl, deflete à esquerda e segue com rumo de 13º17'22” NE e a
distância de 14,28 metros (quatorze metros e vinte e oito centímetros) até o
ponto “41”, confrontando com a Gleba 3-A2, deflete à esquerda e segue com
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
rumo de 70º42'35” NW e a distância de 29,08 metros (vinte e nove
metros e oito centímetros) até o ponto “39”, confrontando com a Av. Dr.
Octávio da Silva Bastos (antiga Rua Municipal Um), onde teve início esta
demarcação.
HI - Gleba 3 - C2 com área de 733,93 metros quadrados, de propriedade
de Sebastião Diniz Junqueira. Tem o princípio no ponto “38”, junto à Av. Dr.
Octávio da Silva Bastos (antiga Estrada Municipal), segue com o rumo
15º25"16"SW e a distância de 14,01 metros (quatorze metros e um centímetros)
até o ponto “37-A”, confrontando com a Gleba 3-D2, deflete à esquerda e segue
com o rumo 74º19"54” SE e a distância de 41,84 metros (quarenta e um metros
e oitenta e quatro centimetros) até o ponto “16-A”, confrontando com a Gleba
3-Cl, deflete à esquerda e segue com rumo de 14º09'27”NE e a distância de
14,02 metros (quatorze metros e dois centímetros) até o ponto “39”,
confrontando com a Gleba 3-B2, deflete à esquerda e segue com rumo de
7º42'35” NW e a distância de 15,99 metros (quinze metros e noventa e nove
centímetros) até o ponto “02”, confrontando com a Rua Municipal Um (antiga
Estrada Municipal), deflete à esquerda e segue com o rumo de 74º19"54”NW e
à distância de 25,53 metros (vinte e cinco metros e cincoenta e três
centimetros) até o ponto “38” confrontando com a Rua Municipal Um (antiga
estrada municipal São João - Bairro Alegre), onde teve início esta demarcação.
IV - Gleba 3 - D2 com área de 931,67 metros quadrados, de propriedade
de Esatur Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. Tem o princípio no ponto
“36”, junto à Av. Dr. Octávio da Silva Bastos (antiga Rua Municipal Um),
segue com o rumo 14º20'05"SW e a distância de 14,18 metros (quatorze metros
e dezoito centímetros) até o ponto “35-A”, confrontando com a Área 1 (antiga
Gleba 3-E), deflete à esquerda e segue com o rumo de 74º19'54” SE e a
distância de 55,43 metros (cincoenta e cinco metros e quarenta e três
centimetros) até o ponto “37-A”, confrontando com a Gleba 3-Dl, deflete à
esquerda e segue com rumo de 15º25"16"NE e a distância de 14,01 metros
(quatorze metros e um centímetro) até o ponto “38”, confrontando com a Gleba
3-C2, deflete à esquerda e segue com rumo de 74º19"54”NW e a distância de
55,76 metros (cincoenta e cinco metros e setenta e seis centímetros) até o ponto
“36”, confrontando com a Rua Municipal Um, onde teve início esta
demarcação.
ARTIGO 2º: Referidas áreas de terras serão usadas
exclusivamente para alargamento e melhoria da Avenida Dr. Octávio da Silva
Bastos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º: As despesas com lavratura da escritura de doação e
demais atos necessários para a transferência imobiliária correrão por conta do
donatário.
ARTIGO 4º: As doações de áreas referidas nos incisos 1, II, II e
IV do artigo 1º serão feitas em caráter irrevogável e irretratável.
ARTIGO 5º: Para efeitos fiscais ficam atribuídos aos imóveis
objetos da doação o valor de R$ 7.751,48 (Sete mil, setecentos e cincoenta e um
reais e quarenta e oito centavos) para o imóvel descrito no inciso I do artigo 1º,
R$ 6.479,22 (Seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e dois
centavos) para o imóvel descrito no inciso II do artigo 1º; R$ 14.076,97
(Quatorze mil, setenta e seis reais e noventa e sete centavos) para o imóvel
descrito no inciso III do artigo 1º e R$ 16.109,50 (dezesseis mil, cento e nove
reais e cinquenta centavos) para o imóvel descrito no inciso IV do artigo 1º
desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO; No ato da doação, por ser transmissão
sem quaisquer ônus ou encargos, o doador deverá declarar expressamente a
renúncia ao direito de haver do Município qualquer valor, ainda que seja por
diferença entre o valor da área doada e os custos das obras de infra-estruturas a
serem executadas no local, que serão cobrados na forma de contribuição de
melhorias.
ARTIGO 6º: Fica o Município autorizado a receber as áreas
descritas no Artigo 1º., ainda que porventura sobre as mesmas incidam débitos
de tributos municipais, referente aos anos de 1997 e 1998, face do interesse
público da doação; e autorizado a proceder o cancelamento dos referidos
lançamentos ainda que em dívida ativa, com seu consegiiente perdão.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO AP DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (15.06.1998).

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