| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, DESTINADAS AO ALARGAMENTO E MELHORIA DA AVENIDA DR. OCTÁVIO DA SILVA BASTOS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 1998 “Autoriza o Município a receber em doação, sem encargos, áreas de terras que especifica, destinadas ao alargamento e melhoria da Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos” (Projeto de Lei nº 51, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em doação, sem encargos, as áreas de terras especificadas nos incisos I, II, Ill e IV deste artigo, destinadas ao alargamento e melhoria da Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos: I - Gleba 3 - A2 de propriedade de Luiz Pio Magalhães com área de 246,58 metros quadrados. Tem o princípio no ponto “41”, junto à Av. Dr. Octávio da Silva Bastos (antiga rua municipal Um), segue com o rumo 13º17'22"SW e a distância de 14,28 metros (quatorze metros e vinte e oito centímetros) até o ponto “40-A”, confrontando com a Gleba 3-B2, deflete à esquerda e segue com o rumo 70º42'35” SE e a distância de 29,21 metros (vinte e nove metros e vinte e um centímetros) até o ponto “1-A”, confrontando com a Gleba 3-Al, deflete à esquerda e segue com rumo de 13º 57'23” NE e a distância de 14,69 metros (quatorze metros e sessenta e nove centímetros) até o ponto “01”, confrontando com a Área de Sistema de Lazer do Loteamento Jardim Nova São João (antiga área de ESATUR Empreendimentos Imobiliários), deflete à esquerda e segue com rumo de 70º42'35” NW e a distância de 29,09 metros (vinte e nove metros e nove centímetros) até o ponto “41”, confrontando com a Av. Dr. Octávio da Silva Bastos (antiga Rua Municipal Um), onde teve início esta demarcação. H - Gleba 3 - B2 com área de 172,28 metros quadrados, de propriedade de José Carlos Pio Magalhães. Tem o princípio no ponto “39”, junto à Av. Dr. Octávio da Silva Bastos (antiga Rua Municipal Um), segue com o rumo 14º09'27"SW e a distância de 14,02 metros (quatorze metros e dois centimetros) até o ponto “16-A”, confrontando com a Gleba 3-C2, deflete à esquerda e segue com o rumo 70º42"35” SE e a distância de 29,37 metros (vinte e nove metros e trinta e sete centimetros) até o ponto “40-A”, confrontando com a Gleba 3-Bl, deflete à esquerda e segue com rumo de 13º17'22” NE e a distância de 14,28 metros (quatorze metros e vinte e oito centímetros) até o ponto “41”, confrontando com a Gleba 3-A2, deflete à esquerda e segue com 114 118 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA rumo de 70º42'35” NW e a distância de 29,08 metros (vinte e nove metros e oito centímetros) até o ponto “39”, confrontando com a Av. Dr. Octávio da Silva Bastos (antiga Rua Municipal Um), onde teve início esta demarcação. HI - Gleba 3 - C2 com área de 733,93 metros quadrados, de propriedade de Sebastião Diniz Junqueira. Tem o princípio no ponto “38”, junto à Av. Dr. Octávio da Silva Bastos (antiga Estrada Municipal), segue com o rumo 15º25"16"SW e a distância de 14,01 metros (quatorze metros e um centímetros) até o ponto “37-A”, confrontando com a Gleba 3-D2, deflete à esquerda e segue com o rumo 74º19"54” SE e a distância de 41,84 metros (quarenta e um metros e oitenta e quatro centimetros) até o ponto “16-A”, confrontando com a Gleba 3-Cl, deflete à esquerda e segue com rumo de 14º09'27”NE e a distância de 14,02 metros (quatorze metros e dois centímetros) até o ponto “39”, confrontando com a Gleba 3-B2, deflete à esquerda e segue com rumo de 7º42'35” NW e a distância de 15,99 metros (quinze metros e noventa e nove centímetros) até o ponto “02”, confrontando com a Rua Municipal Um (antiga Estrada Municipal), deflete à esquerda e segue com o rumo de 74º19"54”NW e à distância de 25,53 metros (vinte e cinco metros e cincoenta e três centimetros) até o ponto “38” confrontando com a Rua Municipal Um (antiga estrada municipal São João - Bairro Alegre), onde teve início esta demarcação. IV - Gleba 3 - D2 com área de 931,67 metros quadrados, de propriedade de Esatur Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. Tem o princípio no ponto “36”, junto à Av. Dr. Octávio da Silva Bastos (antiga Rua Municipal Um), segue com o rumo 14º20'05"SW e a distância de 14,18 metros (quatorze metros e dezoito centímetros) até o ponto “35-A”, confrontando com a Área 1 (antiga Gleba 3-E), deflete à esquerda e segue com o rumo de 74º19'54” SE e a distância de 55,43 metros (cincoenta e cinco metros e quarenta e três centimetros) até o ponto “37-A”, confrontando com a Gleba 3-Dl, deflete à esquerda e segue com rumo de 15º25"16"NE e a distância de 14,01 metros (quatorze metros e um centímetro) até o ponto “38”, confrontando com a Gleba 3-C2, deflete à esquerda e segue com rumo de 74º19"54”NW e a distância de 55,76 metros (cincoenta e cinco metros e setenta e seis centímetros) até o ponto “36”, confrontando com a Rua Municipal Um, onde teve início esta demarcação. ARTIGO 2º: Referidas áreas de terras serão usadas exclusivamente para alargamento e melhoria da Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º: As despesas com lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária correrão por conta do donatário. ARTIGO 4º: As doações de áreas referidas nos incisos 1, II, II e IV do artigo 1º serão feitas em caráter irrevogável e irretratável. ARTIGO 5º: Para efeitos fiscais ficam atribuídos aos imóveis objetos da doação o valor de R$ 7.751,48 (Sete mil, setecentos e cincoenta e um reais e quarenta e oito centavos) para o imóvel descrito no inciso I do artigo 1º, R$ 6.479,22 (Seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) para o imóvel descrito no inciso II do artigo 1º; R$ 14.076,97 (Quatorze mil, setenta e seis reais e noventa e sete centavos) para o imóvel descrito no inciso III do artigo 1º e R$ 16.109,50 (dezesseis mil, cento e nove reais e cinquenta centavos) para o imóvel descrito no inciso IV do artigo 1º desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO; No ato da doação, por ser transmissão sem quaisquer ônus ou encargos, o doador deverá declarar expressamente a renúncia ao direito de haver do Município qualquer valor, ainda que seja por diferença entre o valor da área doada e os custos das obras de infra-estruturas a serem executadas no local, que serão cobrados na forma de contribuição de melhorias. ARTIGO 6º: Fica o Município autorizado a receber as áreas descritas no Artigo 1º., ainda que porventura sobre as mesmas incidam débitos de tributos municipais, referente aos anos de 1997 e 1998, face do interesse público da doação; e autorizado a proceder o cancelamento dos referidos lançamentos ainda que em dívida ativa, com seu consegiiente perdão. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO AP DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (15.06.1998).