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norma nº 336/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 336 / 1999
Date 1999-08-23
Ementa"CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CONTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ASAE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 336, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
“Cria no Municipio de São João da Boa Vista o
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CONTUR e
dá outras providências”
(Projeto de Lei nº55. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica criado o CONTUR — Conselho Municipal de
Turismo, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o
Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo para o
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento
turístico da cidade de São João da Boa Vista.
$ 1º: O presidente do Conselho será eleito na primeira reunião dos
anos impares.
42º: O Secretário Executivo será designado pelo Presidente eleito,
bem como o Secretário Adjunto quando houver tal cargo.
8 3º: As entidades da iniciativa privada que compõem este
Conselho indicarão os seus representantes. titular e suplente. que tomarão
assento no Conselho com mandato até o último dia dos anos pares. podendo ser
reconduzidos por suas entidades.
8 4º: Os representantes do Poder Público Municipal, titulares e
suplentes, serão indicados pelo Prefeito através de portaria. e terão mandato até
o último dia dos anos pares, podendo ser reconduzidos.
$ 5º: Em se tratando de representantes, oriundos de cargos
estaduais ou federais, agraciados por esta lei, serão considerados membros os
titulares daqueles cargos, os quais indicarão seus respectivos suplentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
& 6º: Na ausência de entidades específicas na cidade, poderão ser
indicadas pelo CONTUR, com aprovação de dois terços dos seus membros,
respeitando os mesmos prazos acima, pessoas de reconhecido saber em suas
especialidades e aquelas que. de forma patente, possam vir a contribuir,
realmente, com os interesses turísticos da cidade.
ARTIGO 2º: O Conselho Municipal de Turismo deverá ser
composto sempre por maioria de representantes das entidades da iniciativa
privada e será constituído por:
I— 01 representante de Estabelecimentos Hoteleiros;
Il — 01 representante das Empresas de Turismo — (Bacharel de
Turismo);
Il — 01 representante da Imprensa — (Jornalista);
IV — 01 representante de cada Grupo Ecológico e/ou Ambientalista —
(Biólogo);
V— 0] representante do Grupo de Escoteiros;
VI — 01 representante da Associação Comercial;
VII — 0] representante dos Artistas e Artesãos;
VIII — 01 representante dos Arquitetos e Urbanistas — ( Arquiteto):
IX — 01 representante da Construção Civil — (Engenheiro);
X — 01 representante de Bares e Restaurantes;
XI — 01 representante dos Estabelecimentos Rurais (Hotéis
Fazenda, pesqueiros e afins);
XII — 01 representante de Grupos de Esportes Radicais;
XIII — Ol representante de cada Estabelecimento de Ensino
Superior do Município:
XIV — 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil —
(Advogado):
XV — 01 representante da Câmara Municipal:
XVI — 01 representante do Gabinete do Prefeito;
XVII — 01 representante do Departamento de Cultura e Turismo:
XVIII — 01 representante do Departamento de Educação:
XIX — 01 representante do Departamento de Finanças;
XX - 01 representante dos Servidores Públicos Municipais;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º: Compete ao CONTUR e a seus membros:
I — diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
H — programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse
turístico para a cidade ou região, ouvindo observações das pessoas envolvidas
mesmo que estranhas ao Conselho;
HI — formular as diretrizes básicas que serão observadas na política
municipal de turismo:
IV — manter intercâmbio com as diversas entidades de Turismo do
município e de fora dele, sejam oficiais ou privadas. visando um maior
aproveitamento do potencial local:
V — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de
turismo em seus diversos segmentos;
VI — desenvolver programas e projetos nos segmentos do turismo
visando incrementar o afluxo de turistas e de eventos na cidade;
VII — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os
serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com
o objetivo de prover a infra estrutura local adequada à implementação do
turismo em todos os seus segmentos;
VIHI — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a
Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros
similares de relevância:
IX — propor tormas de captação de recursos para o desenvolvimento do
turismo no município, emitindo parecer relativo a financiamento de
iniciativas, planos. programas e projetos que visem o desenvolvimento da
indústria turística em geral;
X — Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias
nos assuntos pertinentes sempre que solicitado;
XI — formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários
em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e
apresentação de relatório ao plenário;
XII — eleger seu Presidente em escrutínio secreto na primeira reunião de
ano impar; e
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XT — organizar e manter o seu Regimento Interno.
ARTIGO 4º: Compete ao Presidente do CONTUR:
I — representar o CONTUR em suas relações com terceiros:
H — dar posse aos membros do CONTUR;
H1 — definir a pauta das reuniões;
IV — abrir, orientar e encerrar as reuniões:
V — indicar o Secretário Executivo, bem como o Secretário Adjunto
quando necessário:
VI — cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas na reunião seguinte:
VII — cumprir e fazer cumprir esta lei e o regimento interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros; e
VIII — proferir o voto de desempate.
ARTIGO 5º: Compete ao Secretário Executivo:
1 - auxiliar o Presidente na definição das pautas;
IH — elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
HI — organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
secretaria e o expediente:
IV — prover todas as necessidades burocráticas; e
V — substituir o Presidente nas suas ausências.
ARTIGO 6º: Compete aos membros do CONTUR:
[ — comparecer às reuniões quando convocados;
H — eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo em
escrutínio secreto:
HI — levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV — opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
município ou da região:
V — não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI — constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo
contar com assessoramento técnico especializado se necessário; e
VIH - votar nas decisões do CONTUR.
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ARTIGO 7º: O CONTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma
vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum
trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias
ou especiais em qualquer data ou qualquer local.
PARÁGRAFO ÚNICO: As decisões do CONTUR serão
tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do
Regimento Interno. caso em que serão necessários os votos de maioria
absoluta de seus membros.
ARTIGO 8º: Perderá a representação o Órgão, Entidade ou
Membro que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis)
alternadas durante o ano.
ARTIGO 9º: Os suplentes terão direito à voz quando da presença
dos titulares, e direito à voz e voto quando da ausência daquele.
ARTIGO 10: As sessões do CONTUR serão devidamente
divulgadas e abertas ao público que queira assisti-las.
ARTIGO 11: O CONTUR poderá ter convidados especiais com
a fregiência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por seus membros.
ARTIGO 12: O CONTUR poderá prestar homenagens à
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em
escrutínio secreto, por dois terços de seus membros ativos.
ARTIGO 13: A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para
a realização das reuniões do CONTUR, bem como cederá funcionários e os
materiais necessários que garantam o bom desempenho das mesmas.
ARTIGO 14: As funções dos membros do CONTUR não serão
remuneradas.
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ARTIGO 15: Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
“ad referendum” do Conselho.
ARTIGO 16: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 17: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove (23.08.1999).
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