| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 1999 |
| Date | 1999-08-23 |
| Ementa | "CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CONTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ção soda MRAviso, gosto ASAE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 336, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. “Cria no Municipio de São João da Boa Vista o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CONTUR e dá outras providências” (Projeto de Lei nº55. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica criado o CONTUR — Conselho Municipal de Turismo, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de São João da Boa Vista. $ 1º: O presidente do Conselho será eleito na primeira reunião dos anos impares. 42º: O Secretário Executivo será designado pelo Presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver tal cargo. 8 3º: As entidades da iniciativa privada que compõem este Conselho indicarão os seus representantes. titular e suplente. que tomarão assento no Conselho com mandato até o último dia dos anos pares. podendo ser reconduzidos por suas entidades. 8 4º: Os representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelo Prefeito através de portaria. e terão mandato até o último dia dos anos pares, podendo ser reconduzidos. $ 5º: Em se tratando de representantes, oriundos de cargos estaduais ou federais, agraciados por esta lei, serão considerados membros os titulares daqueles cargos, os quais indicarão seus respectivos suplentes. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA & 6º: Na ausência de entidades específicas na cidade, poderão ser indicadas pelo CONTUR, com aprovação de dois terços dos seus membros, respeitando os mesmos prazos acima, pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que. de forma patente, possam vir a contribuir, realmente, com os interesses turísticos da cidade. ARTIGO 2º: O Conselho Municipal de Turismo deverá ser composto sempre por maioria de representantes das entidades da iniciativa privada e será constituído por: I— 01 representante de Estabelecimentos Hoteleiros; Il — 01 representante das Empresas de Turismo — (Bacharel de Turismo); Il — 01 representante da Imprensa — (Jornalista); IV — 01 representante de cada Grupo Ecológico e/ou Ambientalista — (Biólogo); V— 0] representante do Grupo de Escoteiros; VI — 01 representante da Associação Comercial; VII — 0] representante dos Artistas e Artesãos; VIII — 01 representante dos Arquitetos e Urbanistas — ( Arquiteto): IX — 01 representante da Construção Civil — (Engenheiro); X — 01 representante de Bares e Restaurantes; XI — 01 representante dos Estabelecimentos Rurais (Hotéis Fazenda, pesqueiros e afins); XII — 01 representante de Grupos de Esportes Radicais; XIII — Ol representante de cada Estabelecimento de Ensino Superior do Município: XIV — 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil — (Advogado): XV — 01 representante da Câmara Municipal: XVI — 01 representante do Gabinete do Prefeito; XVII — 01 representante do Departamento de Cultura e Turismo: XVIII — 01 representante do Departamento de Educação: XIX — 01 representante do Departamento de Finanças; XX - 01 representante dos Servidores Públicos Municipais; to ção HORA a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º: Compete ao CONTUR e a seus membros: I — diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; H — programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade ou região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas ao Conselho; HI — formular as diretrizes básicas que serão observadas na política municipal de turismo: IV — manter intercâmbio com as diversas entidades de Turismo do município e de fora dele, sejam oficiais ou privadas. visando um maior aproveitamento do potencial local: V — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; VI — desenvolver programas e projetos nos segmentos do turismo visando incrementar o afluxo de turistas e de eventos na cidade; VII — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra estrutura local adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos; VIHI — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros similares de relevância: IX — propor tormas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos. programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística em geral; X — Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes sempre que solicitado; XI — formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; XII — eleger seu Presidente em escrutínio secreto na primeira reunião de ano impar; e [98] 158 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA XT — organizar e manter o seu Regimento Interno. ARTIGO 4º: Compete ao Presidente do CONTUR: I — representar o CONTUR em suas relações com terceiros: H — dar posse aos membros do CONTUR; H1 — definir a pauta das reuniões; IV — abrir, orientar e encerrar as reuniões: V — indicar o Secretário Executivo, bem como o Secretário Adjunto quando necessário: VI — cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas na reunião seguinte: VII — cumprir e fazer cumprir esta lei e o regimento interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros; e VIII — proferir o voto de desempate. ARTIGO 5º: Compete ao Secretário Executivo: 1 - auxiliar o Presidente na definição das pautas; IH — elaborar e distribuir a Ata das reuniões; HI — organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a secretaria e o expediente: IV — prover todas as necessidades burocráticas; e V — substituir o Presidente nas suas ausências. ARTIGO 6º: Compete aos membros do CONTUR: [ — comparecer às reuniões quando convocados; H — eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo em escrutínio secreto: HI — levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; IV — opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município ou da região: V — não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; VI — constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário; e VIH - votar nas decisões do CONTUR. 1 <> 9 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 7º: O CONTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data ou qualquer local. PARÁGRAFO ÚNICO: As decisões do CONTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno. caso em que serão necessários os votos de maioria absoluta de seus membros. ARTIGO 8º: Perderá a representação o Órgão, Entidade ou Membro que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. ARTIGO 9º: Os suplentes terão direito à voz quando da presença dos titulares, e direito à voz e voto quando da ausência daquele. ARTIGO 10: As sessões do CONTUR serão devidamente divulgadas e abertas ao público que queira assisti-las. ARTIGO 11: O CONTUR poderá ter convidados especiais com a fregiência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por seus membros. ARTIGO 12: O CONTUR poderá prestar homenagens à personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus membros ativos. ARTIGO 13: A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do CONTUR, bem como cederá funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das mesmas. ARTIGO 14: As funções dos membros do CONTUR não serão remuneradas. 110 pa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 15: Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência “ad referendum” do Conselho. ARTIGO 16: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 17: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove (23.08.1999). h deco fa