br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 337/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 337 / 1999
Date 1999-08-25
Ementa"ALTERA O ARTIGO DA LEI N° 292/1995".
native_id4084

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº337, DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
“Altera artigos da Lei nº. 292/95”
(Projeto de Lei nº27. Ver. Antonio Fernandes Filho - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. — O artigo 1º. da Lei nº. 292, de 17 de julho de 1.995 passa a ter a
seguinte redação :-
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar. após procedimento
licitatório adequado. empresa para a instalação de postes, placas
denominativas de ruas, cercas de proteção de arborização. lixeiras. bancos de
praças. abrigos de pontos de ônibus. mídia elétrica e eletrônica. sem ônus
para o Município. em troca da exploração de publicidade neles inserta ou
veiculada.
Artigo 2º. - O parágrafo 1º. do artigo 1º. da Lei nº. 292, de 17 de julho de 1.995
passa a ter a seguinte redação :-
Ss 1º — A empresa vencedora da licitação poderá explorar publicidade nas
placas denominativas de ruas, cercas de proteção de arborização. lixeiras.
bancos de praças. abrigos de pontos de ônibus. mídia elétrica e eletrônica.
desde que o tamanho da publicidade. ou o tempo da mensagem não ultrapasse
a 40% (quarenta por cento) do espaço total ou de cada um dos lados da peça
a ser colocada, ou do tempo das mensagens a serem veiculadas.
Artigo 3º. - O artigo 3º. da Lei nº. 292, de 17 de julho de 1.995 passa a ter a
seguinte redação :-
!
- a
vo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - 4 manutenção da publicidade nas placas denominativas de ruas,
cercas de proteção de arborização, lixeiras. bancos de praças. abrigos de
pontos de ônibus. mídia elétrica e eletrônica será de inteira e exclusiva
responsabilidade da empresa vencedora da licitação, que poderá explorá-la
pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da homologação da licitação.
Art. 4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove (25.08.1999).
an

open original →