| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1999 |
| Date | 1999-08-25 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO DA LEI N° 292/1995". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº337, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. “Altera artigos da Lei nº. 292/95” (Projeto de Lei nº27. Ver. Antonio Fernandes Filho - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. — O artigo 1º. da Lei nº. 292, de 17 de julho de 1.995 passa a ter a seguinte redação :- Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar. após procedimento licitatório adequado. empresa para a instalação de postes, placas denominativas de ruas, cercas de proteção de arborização. lixeiras. bancos de praças. abrigos de pontos de ônibus. mídia elétrica e eletrônica. sem ônus para o Município. em troca da exploração de publicidade neles inserta ou veiculada. Artigo 2º. - O parágrafo 1º. do artigo 1º. da Lei nº. 292, de 17 de julho de 1.995 passa a ter a seguinte redação :- Ss 1º — A empresa vencedora da licitação poderá explorar publicidade nas placas denominativas de ruas, cercas de proteção de arborização. lixeiras. bancos de praças. abrigos de pontos de ônibus. mídia elétrica e eletrônica. desde que o tamanho da publicidade. ou o tempo da mensagem não ultrapasse a 40% (quarenta por cento) do espaço total ou de cada um dos lados da peça a ser colocada, ou do tempo das mensagens a serem veiculadas. Artigo 3º. - O artigo 3º. da Lei nº. 292, de 17 de julho de 1.995 passa a ter a seguinte redação :- ! - a vo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 3º - 4 manutenção da publicidade nas placas denominativas de ruas, cercas de proteção de arborização, lixeiras. bancos de praças. abrigos de pontos de ônibus. mídia elétrica e eletrônica será de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa vencedora da licitação, que poderá explorá-la pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da homologação da licitação. Art. 4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove (25.08.1999). an