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norma nº 161/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 1998
Date 1998-06-17
Ementa"ATRIBUI À AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE, A FUNÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ELA A QUALQUER TÍTULO, E AUTORIZA QUE ESTA RECEITA FAÇA PARTE INTEGRALMENTE DE SEU ORÇAMENTO".
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DE
42% CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
eira
LEINº 161, DE 17 DE JUNHO DE 1998
“Atribui à Autarquia Municipal Faculdade de
Administração e Economia - FAE, a função de retenção
do Imposto da União sobre renda e proventos de
qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos
pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta receita
faça parte integrante de seu Orçamento”
(Projeto de Lei nº 51, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica a Autarquia Municipal Faculdade de
Administração e Economia - FAE autorizada a reter o Imposto da União
sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre
vencimentos pagos por ela a qualquer título.
ARTIGO 2º: O produto da arrecadação do Imposto de que trata
o artigo anterior integrará o Orçamento da Autarquia.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (17.06.1998).
117
nt

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