| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1998 |
| Date | 1998-06-17 |
| Ementa | "ATRIBUI À AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE, A FUNÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ELA A QUALQUER TÍTULO, E AUTORIZA QUE ESTA RECEITA FAÇA PARTE INTEGRALMENTE DE SEU ORÇAMENTO". |
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DE 42% CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA eira LEINº 161, DE 17 DE JUNHO DE 1998 “Atribui à Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAE, a função de retenção do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta receita faça parte integrante de seu Orçamento” (Projeto de Lei nº 51, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica a Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAE autorizada a reter o Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre vencimentos pagos por ela a qualquer título. ARTIGO 2º: O produto da arrecadação do Imposto de que trata o artigo anterior integrará o Orçamento da Autarquia. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (17.06.1998). 117 nt