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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 162/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 1998
Date 1998-06-23
Ementa"REVOGA A LEI Nº 152, DE 18 DE MAIO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS".
native_id4087

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; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 162, DE 23 DE JUNHO DE 1998
“Revoga a Lei nº. 152, de 18 de maio de
1998, que dispõe sobre instalação de micro e
pequenas empresas em imóveis residenciais”
(Projeto de Lei nº 17, Ver. Roberio Campos)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. - Fica revogada a Lei nº. 152, de 18 de maio de 1.998, que
dispõe sobre instalação de micro e pequenas empresas em imóveis
residenciais.
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONI IDO DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (23.06.1998).
118
nº

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