| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1998 |
| Date | 1998-06-23 |
| Ementa | "REVOGA A LEI Nº 152, DE 18 DE MAIO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS". |
| native_id | 4087 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 162, DE 23 DE JUNHO DE 1998 “Revoga a Lei nº. 152, de 18 de maio de 1998, que dispõe sobre instalação de micro e pequenas empresas em imóveis residenciais” (Projeto de Lei nº 17, Ver. Roberio Campos) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. - Fica revogada a Lei nº. 152, de 18 de maio de 1.998, que dispõe sobre instalação de micro e pequenas empresas em imóveis residenciais. Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONI IDO DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (23.06.1998). 118 nº