| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS SE INSTALEM COMERCIALMENTE EM SEUS IMÓVEIS RESIDENCIAIS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 152, DE 18 DE MAIO DE 1998 “Dispõe sobre autorização para que micro e pequenas empresas e profissionais liberais se instalem comercialmente em seus imóveis residenciais” (Projeto de Lei nº 05, Ver. Roberto Campos) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º. - Ficam autorizadas às micro e pequenas empresas e profissionais liberais se instalarem comercialmente em seus imóveis residenciais, desde que suas propriedades: I- Não estejam situadas em áreas ou zonas de preservação ambiental; II- Não estejam situadas em tomo de bens tombados ou em áreas de preservação permanente; Il- Não ocupem unidades de edificações multi-familiares de uso exclusivamente residencial, sem autorização expressa do condomínio. IV - Não haja lei ou registro na documentação da área, como de estritamente residencial Artigo 2º. - A autorização objeto desta lei, será concedida pela Municipalidade, a título precário, podendo ser determinado o seu cancelamento desde que: K A atividade contrarie as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito e outras de ordem pública; Ii- Forem infringidas disposições relativas ao controle da poluição, ou causar incômodos à vizinhança ou prejuízo ao meio ambiente; HII- Comprovadamente o imóvel não for o utilizado como residência do titular da empresa. Artigo 3º. - Não será concedida a autorização para estabelecimento para funcionamento das seguintes atividades:- I- Estabelecimento de Ensino; 104 as '* CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA IE- Clínicas médicas ou veterinárias, com internações; III- Comércio de produtos químicos ou combustíveis; IV- Bancos de sangue ou laboratórios de análise química; V- Comércio de armas e munições; VI- Casas de diversões; VIE Comércio de fogos de artifícios. Artigo 4º. - Serão consideradas micro e pequenas empresas, aquelas que possuam até três empregados. Artigo 5º. - O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, fornecerá às empresas que requererem autorização, a relação das exigências específicas dos demais departamentos da administração municipal, que deverão examinar o requerimento. Artigo 6º. - Os imóveis ocupados por estas empresas serão considerados residenciais, para efeito de lançamento e cobrança de I.P.T.U. Artigo 7º. - A autorização proveniente desta lei não gera qualquer direito adquirido e nem a transformação do uso residencial para comercial. Artigo 8º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO VA DA SILVA 7) LÉRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (18.05.1998). 105