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norma nº 477/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 1996
Date 1997-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA LUIZ ESTEVES RUBINHO Nº 481 DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, IDENTIFICADO POR ÁREA REMANESCENTE DO DESDOBRO DA ÁREA INSTITUCIONAL II, NO LUGAR DENOMINADO JARDIM NOVA SÃO JOÃO, DESTA CIDADE, COM 1.047,77 METROS QUADRADOS, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA REFERIDA ENTIDADE, DE UM PRÉDIO DESTINADO A SUA SEDE PRÓPRIA E ÀS SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SOCIAIS E ASSISTENCIAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LELNº 477, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à Augusta €
Respeitavel Loja Simbólica Luiz Esteves Rubinho nº 481 de
São João da Boa Vista, do imóvel de propriedade do município
de São João da Boa Vista, identificado por Area Remanescente
do desdobro da Área Institucional IL, no lugar denominado
Jardim Nova São João, desta cidade, com 1.074,77 metros
quadrados, para a construção, através da referida Entidade, de
um prédio destinado a sua sede própria e às suas atividades
administrativas, sociais e assistenciais”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no
uso de suas atribuições légais e regimentais, PROMULGA
a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º:- Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de
terras, sifuada em zona urbana desta cidade, identificada por Area
Remanescente, do desdobro da Área Institucional IL, no lugar denominado
“Jardim Nova São João, com a área de 1.074,77 metros quadrados, dentro da
seguinte descrição:- Medindo 71,47 ms. (setenta e um imetros € quarenta € sete
centimetros) de frente para a Rua Custódio Ribeiro Borges (Antiga Rua Zero);
no lado, partindo da referida rua, em curva mede 14,41 ms. (quatorze metros €
quatorze centimetros) de desenvolvimento e raio de 9,00 m (nove metros),
depois 25,00 ms. (vinte e cinco metros) em linha reta até encontrar os fundos,
ad
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
confrontando coma Gleba “A”, nos fundos mede R6,00 ms. (oitenta e seis
metros) em curvas irregulares confrontando propriedade de José Antonio de
Souza Neto, imóvel este objeto da matricula nº 36.753 do Livro 2 do Cartório
do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
ARTIGO 2º:- Fica o Município de São Toão da Boa Vista autorizado a alienar,
por doação, airavés de escritura pública, o imóvel deserito no artigo anterior à
Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Luiz Esteves Rubinho” nº 481,
sociedade civil maçônica, não religiosa e sem fins lucrativos, com sede e foro
nesta cidade e comarca, para a construção de um prédio destinado à sua sede
própria e às suas atividades administrativas, sociais e assistências.
PARÁGRAFO ÚNICO: A donatária não poderá, em nenhuma hipótese, dar
destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a retrocessão do
mesmo ao patrimônio do doador.
ARTIGO 3º:- Para efeito da doação de que trata o artigo 2º desta Lei, fica
, atribuído ao imóvel o valor de K$ 23.341,43 (vinte e três mil, trezentos e
quarenta e um Reais e quarenta e três centavos), de conformidade com o laudo
avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 904, de 15 de
outubro de 1996.
º ARTIGO 4º:- A donatária deverá dar início às obras de construção de sua sede
própria para suas atividades administrativas, sociais e assistências, no prazo
máximo de 2 (dois) anos a contar da data da lavratura da escritura de doação e
concluí-las no prazo de 5 (cinco) anos a contar da mesma data, sob pena de,
em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do
Município de São João da Boa Vista, independentemente de qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação,
em virtude do disposto no Inciso 1 do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista
226
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“ARTIGO 6º:- Deverá constar obrigatoriamente da escritura de doação, que as
medidas nela constantes são meramente enunciativas, razão pela qual a
presente alienação é feita sob a condição “AD-CORPUS”.
ARTIGO 7º:- As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o
seu respectivo registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca, correrão por conta da donatária.
ARTIGO £":- A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Penitos, o laudo
Avalistório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado
da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 9º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CAIRHOS MARTINS
x
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa € seis (05.12.1996).
227

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