| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5° E 19 E ACRESCENTA INCISOS NOS ARTIGOS 6°, 7° E 19 DA LEI MUNICIPAL N° 263 DE 22 DE MARÇO DE 1995". |
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são JOÁ Avis CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº341, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999. "Altera a redação dos artigos 5º e 19 e acrescenta incisos nos artigos 6º, 7º e 19 da Lei Municipal nº 263, de 22 de março de 1995" (Projeto de Lei nº51. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- O artigo 5º da Lei nº 263, de 22 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º:- São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal as microempresas. as pequenas empresas brasileiras. de capital nacional. os produtores rurais e as pessoas fisicas que desenvolvam atividades produtivas nos setores industrial, agroindustrial, agropecuário. comercial e de prestação de serviços.” Art. 2º:- O artigo 6º da Lei nº 263, de 22 de março de 1999, fica acrescido do Inciso VI, com a seguinte redação: “VI - O resultado da alienação de bens públicos municipais regulada pela lei autorizadora. " Art. 3º:- O artigo 7º da Lei nº 263, de 22 de março de 1999, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação: “V - Aquisição de área e construção da infra-estrutura, destinada ao desenvolvimento industrial, comercial e de agronegócios no município.” Art. 4º:- Os incisos do artigo 19 da Lei nº 263, de 22 de março de 1999. passam a vigorar com a seguinte redação; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA "Art. 19:- O Conselho do Fundo de Desenvolvimento Municipal será composto por: 1-0] tum) representante da Assessoria de Planejamento: 11 - 01 (um) representante do Departamento de Engenharia: HI - 01 (um) representante do Departamento de Finanças; IV- 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento; V- 0! (um) representante da Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista: VI - 01 tum) representante do CIESP/FIESP de São João da Boa Vista: VH - 02 (dois) representantes de Sindicatos de Trabalhadores situados no municipio: VHI - 01 tum) representante da Câmara Municipal; IX - 01 (um) representante do Banco do Brasil." Art. 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. An. 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (08.09.1999). E ea [ef]