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norma nº 341/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 341 / 1999
Date 1999-09-08
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5° E 19 E ACRESCENTA INCISOS NOS ARTIGOS 6°, 7° E 19 DA LEI MUNICIPAL N° 263 DE 22 DE MARÇO DE 1995".
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são JOÁ Avis
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº341, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999.
"Altera a redação dos artigos 5º e 19 e acrescenta incisos
nos artigos 6º, 7º e 19 da Lei Municipal nº 263, de 22 de
março de 1995"
(Projeto de Lei nº51. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- O artigo 5º da Lei nº 263, de 22 de março de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º:- São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal as microempresas. as pequenas empresas brasileiras. de capital
nacional. os produtores rurais e as pessoas fisicas que desenvolvam
atividades produtivas nos setores industrial, agroindustrial, agropecuário.
comercial e de prestação de serviços.”
Art. 2º:- O artigo 6º da Lei nº 263, de 22 de março de 1999, fica acrescido do
Inciso VI, com a seguinte redação:
“VI - O resultado da alienação de bens públicos municipais regulada
pela lei autorizadora. "
Art. 3º:- O artigo 7º da Lei nº 263, de 22 de março de 1999, fica acrescido do
inciso V, com a seguinte redação:
“V - Aquisição de área e construção da infra-estrutura, destinada ao
desenvolvimento industrial, comercial e de agronegócios no município.”
Art. 4º:- Os incisos do artigo 19 da Lei nº 263, de 22 de março de 1999.
passam a vigorar com a seguinte redação;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
"Art. 19:- O Conselho do Fundo de Desenvolvimento Municipal será
composto por:
1-0] tum) representante da Assessoria de Planejamento:
11 - 01 (um) representante do Departamento de Engenharia:
HI - 01 (um) representante do Departamento de Finanças;
IV- 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento;
V- 0! (um) representante da Associação Comercial e Industrial de São João
da Boa Vista:
VI - 01 tum) representante do CIESP/FIESP de São João da Boa Vista:
VH - 02 (dois) representantes de Sindicatos de Trabalhadores situados no
municipio:
VHI - 01 tum) representante da Câmara Municipal;
IX - 01 (um) representante do Banco do Brasil."
Art. 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do
mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (08.09.1999).
E
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