| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Eis a À A Re CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 163, DE 26 DE JUNHO “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 58, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a: I- assinar com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo o convênio necessário à obtenção de recursos financeiros previstos no inciso II deste artigo, bem como cumprir as cláusulas e condições estabelecidas pela mesma. II- receber da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, recursos financeiros a título de auxílio para a realização do Campeonato Municipal de Futebol de Salão de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4: Ficam revo as disposições em contrário. (A DA SILVA ENTE / ANTONI PRE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (26.06.1998). 119 NA