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norma nº 163/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 1998
Date 1998-06-26
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4092

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Eis a À A
Re CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 163, DE 26 DE JUNHO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de
Esportes e Turismo e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 58, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- assinar com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes
e Turismo o convênio necessário à obtenção de recursos financeiros previstos
no inciso II deste artigo, bem como cumprir as cláusulas e condições
estabelecidas pela mesma.
II- receber da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e
Turismo, recursos financeiros a título de auxílio para a realização do
Campeonato Municipal de Futebol de Salão de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de dotações próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4: Ficam revo as disposições em contrário.
(A DA SILVA
ENTE
/
ANTONI
PRE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (26.06.1998).
119
NA

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