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norma nº 478/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LELNº 478, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Dispõe sobre o Orçamento da Faculdade de Administração
e Economia - FAE de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo, estimando a Receita e fixando a Despesa para O
exercicio de 1997”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,
“no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º:- O Orçamento Geral da Faculdade de Administração e
Economia - FAE do Município de São João da Boa Vista, Estado de &ão
Paulo, para o Exercicio Financeiro de 1907, estima a RECEITA e fixa a
DESPESA em R$ 1.664.450,00 (Hum milhão, seiscentos e sessenta e quairo
mil, quatrocentos € cingúenta Reais).
ARTIGO 2:- A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas
na forma da legislação em vigor, e, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1000.00.00 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1220.00.00 - Contribuições Econômicas R$ 1.000,00
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00 - Receitas Imobiliárias R$ 90.000,00
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST/u
1721.00.00 - Transferências do LR.R. Fonte R$ 95.000,00
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS
1. Anuidades - FAE R$ 1.195.000,00
2. Anuidade - CP Graduação R$ 8.000,00
| 3. Vestibular - FAE E$ 12.000,00
: 4. Emolumentos e Taxas R$ 67.000,00
5. Emol e Taxas-C.P Graduação R$ 1.450,00
6. Receitas Financeiras R$ 160.000,00
7. Dependências, 2 Cham. Adap R$ 25.000,00
8. Outras Receitas - FAE R$ 10.000,00
R$1.478.450,00
TOTAL DA RECEITA
=. R$1.664.450,00
ARTIGO 3º.- A Despesa, será realizada cm o seguinte desdobramento:
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
30 - PESSOAL
º 341 - Pessoal Civil R$ 1.181.700,00
313 - Obrigações Patronais R$ 95.000,00 R$
1.276.700,00
3120 - Material de Consumo R$
44.000,00
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS —
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais
39.300,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 146.450,00 R$ 185.750,00
3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230 - Transferências a Instituições Privadas
3231 - Subvenções Sociais R$ 300,00
3253 - Salário-Famiília R$ 2.700,00
3260 - Encargos da Divida Intema R$ 1.000,00 |
3280 - Contribuição p/ Formação Patrimônio
do Servidor Público - PASEP R$ 15.000,00 R$
19.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - Obras e Instalações R$ 94.000,00
4120 - Equipamentos e Mat.
Permanente R$ 45.000,00 R$ 139.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$
1.664.450,00
ARTIGO 4º:- Fica o Diretor Autorizado;
a) Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal..
b) Proceder a abertura de créditos suplementares até O limite de 30% do
Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7º da Lei 4.320 de 17 de
mnarço de 1964.
ARTIGO 5º:- Q presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1997.
OVIDIO cam TEA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (06.12.1096).
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