| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
| native_id | 4093 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LELNº 478, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Dispõe sobre o Orçamento da Faculdade de Administração e Economia - FAE de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, estimando a Receita e fixando a Despesa para O exercicio de 1997” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, “no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º:- O Orçamento Geral da Faculdade de Administração e Economia - FAE do Município de São João da Boa Vista, Estado de &ão Paulo, para o Exercicio Financeiro de 1907, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 1.664.450,00 (Hum milhão, seiscentos e sessenta e quairo mil, quatrocentos € cingúenta Reais). ARTIGO 2:- A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e, de acordo com o seguinte desdobramento: 1000.00.00 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1220.00.00 - Contribuições Econômicas R$ 1.000,00 1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1310.00.00 - Receitas Imobiliárias R$ 90.000,00 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST/u 1721.00.00 - Transferências do LR.R. Fonte R$ 95.000,00 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS 1. Anuidades - FAE R$ 1.195.000,00 2. Anuidade - CP Graduação R$ 8.000,00 | 3. Vestibular - FAE E$ 12.000,00 : 4. Emolumentos e Taxas R$ 67.000,00 5. Emol e Taxas-C.P Graduação R$ 1.450,00 6. Receitas Financeiras R$ 160.000,00 7. Dependências, 2 Cham. Adap R$ 25.000,00 8. Outras Receitas - FAE R$ 10.000,00 R$1.478.450,00 TOTAL DA RECEITA =. R$1.664.450,00 ARTIGO 3º.- A Despesa, será realizada cm o seguinte desdobramento: 3000 - DESPESAS CORRENTES 3100 - DESPESAS DE CUSTEIO 30 - PESSOAL º 341 - Pessoal Civil R$ 1.181.700,00 313 - Obrigações Patronais R$ 95.000,00 R$ 1.276.700,00 3120 - Material de Consumo R$ 44.000,00 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS — 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 39.300,00 3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 146.450,00 R$ 185.750,00 3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3230 - Transferências a Instituições Privadas 3231 - Subvenções Sociais R$ 300,00 3253 - Salário-Famiília R$ 2.700,00 3260 - Encargos da Divida Intema R$ 1.000,00 | 3280 - Contribuição p/ Formação Patrimônio do Servidor Público - PASEP R$ 15.000,00 R$ 19.000,00 228 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 4100 - Obras e Instalações R$ 94.000,00 4120 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 45.000,00 R$ 139.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.664.450,00 ARTIGO 4º:- Fica o Diretor Autorizado; a) Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.. b) Proceder a abertura de créditos suplementares até O limite de 30% do Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7º da Lei 4.320 de 17 de mnarço de 1964. ARTIGO 5º:- Q presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997. OVIDIO cam TEA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (06.12.1096). 230