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norma nº 164/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 1998
Date 1998-06-30
Ementa"AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURVI - A ALIENAR 07 (SETE) TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO SOB MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA".
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IS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 164, DE 30 DE JUNHO DE 1998
" Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização - EMURVI - a alienar 07
(sete) terrenos de sua propriedade através de processo licitatório sob
modalidade de concorrência”
(Projeto de Lei nº 62, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica a Empresa Municipal de Urbanização - EMURVI - autorizada a
alienar através de processo licitatório sob modalidade de concorrência os imóveis de
sua propriedade a seguir identificados:
I - um terreno aberto e sem benfeitorias situado na Rua Júlia Aparecido Peres
(antiga Rua dois), constituído pelo lote 09 da quadra 09 do loteamento Vila Valentim,
com área equivalente a 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados)
devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº 07.0009.0291,
avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho de 1998 em R$
10.619,17 (dez mil seiscentos e dezenove reais e dezessete centavos);
K - um terreno aberto e sem benfeitorias situado na Rua Júlia Aparecido Peres
(antiga Rua dois), constituído pelo lote 10 da quadra 09 do loteamento Vila Valentim,
com área equivalente a 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados),
devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº 07.0009.0304,
avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho de 1998 em R$
10.619,17 (dez mil seiscentos e dezenove reais e dezessete centavos);
HH - um terreno aberto e sem benfeitorias situado na Rua José Prímola (antiga
Rua três), constituído pelo lote 15 da quadra 09 do loteamento Vila Valentim, com
área equivalente a 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados),
devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº 07.0009.0165,
avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho de 1998 em R$
10.619,17 (dez mil seiscentos e dezenove reais e dezessete centavos);
IV - um terreno situado na Rua José Apolinário Neves (antiga Rua treze),
constituído de parte do lote 01 da quadra 31 do loteamento Jardim Santo André, com
área equivalente a 354,87 m2 (trezentos e cinquenta e quatro vírgula oitenta e sete
metros quadrados), possuindo uma edificação que perfaz uma área de 61,24m2
(sessenta e um vírgula vinte e quatro metros quadrados), devidamente inscrito no
Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº 08.0024.0091, avaliado pela Comissão
nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho de 1998 em R$ 7.720,24 (sete mil
setecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) referente ao terreno e em R$
4.479,81 (Quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos)
referente à edificação ;
120
to
o)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V - um terreno aberto e sem benfeitorias situado na Rua Paulo Márcio do
Amaral (antiga Rua onze), constituído pelo lote 17 da quadra “H”” do loteamento
Jardim Novo Horizonte, com área equivalente a 150,00m2 (cento e cingiuenta metros
quadrados), devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº
16.0063.0170, avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho
de 1998 em R$ 4.275,77 ( quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete
centavos);
VI - um terreno aberto e sem benfeitorias situado na esquina das Ruas Onofre de
Castro (antiga Rua dois) e Humberto David (antiga Rua oito), constituído pelo lote 08
da quadra “B” do loteamento Jardim Vale do Sol, com área equivalente a 238,00m2
(duzentos e trinta e oito metros quadrados), devidamente inscrito no Cadastro da
Prefeitura Municipal sob nº 12.0102.0080, avaliado pela Comissão nomeada pela
Portaria nº 347 de 01 de junho de 1998 em R$ 5.573,86 (cinco mil quinhentos e
setenta e três reais e oitenta e seis centavos);
VH - um terreno aberto e sem benfeitorias situado na Rua Antonio Manoel
Felipe (antiga Rua seis), constituído pelo lote 01 da quadra “A” do loteamento Jardim
Vale do Sol, com área equivalente a 205,38m2 (duzentos e cinco vírgula trinta e oito
metros quadrados), devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº
12.0101.0010, avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho
de 1998 em R$ 4.876,01 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e um centavo).
Art. 2º- O valor mínimo da alienação será equivalente ao valor da avaliação.
Art. 3º - Os recursos oriundos da venda dos imóveis descritos na presente lei
terá como finalidade a aquisição e pagamento de uma vibro acabadora de asfalto à
quente, devendo este equipamento integralizar o capital social da EMURVI.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANTONI
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
junho de mil novecentos e noventa e oito (30.06.1998).
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