| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | "AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURVI - A ALIENAR 07 (SETE) TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO SOB MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA". |
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IS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 164, DE 30 DE JUNHO DE 1998 " Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização - EMURVI - a alienar 07 (sete) terrenos de sua propriedade através de processo licitatório sob modalidade de concorrência” (Projeto de Lei nº 62, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º - Fica a Empresa Municipal de Urbanização - EMURVI - autorizada a alienar através de processo licitatório sob modalidade de concorrência os imóveis de sua propriedade a seguir identificados: I - um terreno aberto e sem benfeitorias situado na Rua Júlia Aparecido Peres (antiga Rua dois), constituído pelo lote 09 da quadra 09 do loteamento Vila Valentim, com área equivalente a 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº 07.0009.0291, avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho de 1998 em R$ 10.619,17 (dez mil seiscentos e dezenove reais e dezessete centavos); K - um terreno aberto e sem benfeitorias situado na Rua Júlia Aparecido Peres (antiga Rua dois), constituído pelo lote 10 da quadra 09 do loteamento Vila Valentim, com área equivalente a 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados), devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº 07.0009.0304, avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho de 1998 em R$ 10.619,17 (dez mil seiscentos e dezenove reais e dezessete centavos); HH - um terreno aberto e sem benfeitorias situado na Rua José Prímola (antiga Rua três), constituído pelo lote 15 da quadra 09 do loteamento Vila Valentim, com área equivalente a 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados), devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº 07.0009.0165, avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho de 1998 em R$ 10.619,17 (dez mil seiscentos e dezenove reais e dezessete centavos); IV - um terreno situado na Rua José Apolinário Neves (antiga Rua treze), constituído de parte do lote 01 da quadra 31 do loteamento Jardim Santo André, com área equivalente a 354,87 m2 (trezentos e cinquenta e quatro vírgula oitenta e sete metros quadrados), possuindo uma edificação que perfaz uma área de 61,24m2 (sessenta e um vírgula vinte e quatro metros quadrados), devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº 08.0024.0091, avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho de 1998 em R$ 7.720,24 (sete mil setecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) referente ao terreno e em R$ 4.479,81 (Quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos) referente à edificação ; 120 to o) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA V - um terreno aberto e sem benfeitorias situado na Rua Paulo Márcio do Amaral (antiga Rua onze), constituído pelo lote 17 da quadra “H”” do loteamento Jardim Novo Horizonte, com área equivalente a 150,00m2 (cento e cingiuenta metros quadrados), devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº 16.0063.0170, avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho de 1998 em R$ 4.275,77 ( quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos); VI - um terreno aberto e sem benfeitorias situado na esquina das Ruas Onofre de Castro (antiga Rua dois) e Humberto David (antiga Rua oito), constituído pelo lote 08 da quadra “B” do loteamento Jardim Vale do Sol, com área equivalente a 238,00m2 (duzentos e trinta e oito metros quadrados), devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº 12.0102.0080, avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho de 1998 em R$ 5.573,86 (cinco mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos); VH - um terreno aberto e sem benfeitorias situado na Rua Antonio Manoel Felipe (antiga Rua seis), constituído pelo lote 01 da quadra “A” do loteamento Jardim Vale do Sol, com área equivalente a 205,38m2 (duzentos e cinco vírgula trinta e oito metros quadrados), devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob nº 12.0101.0010, avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 347 de 01 de junho de 1998 em R$ 4.876,01 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e um centavo). Art. 2º- O valor mínimo da alienação será equivalente ao valor da avaliação. Art. 3º - Os recursos oriundos da venda dos imóveis descritos na presente lei terá como finalidade a aquisição e pagamento de uma vibro acabadora de asfalto à quente, devendo este equipamento integralizar o capital social da EMURVI. Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANTONI Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (30.06.1998). 121 4o+