| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DO PROJETO COMPLEMENTANDO A RENDA". |
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afNá CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA JE Uy LEINº 166, DE 30 DE JUNHO DE 1998 “Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às famílias do Projeto Complementando a Renda”. (Projeto de Lei nº 53, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subsídio financeiro às famílias do Projeto Complementando a Renda, nos termos e condições estabelecidas no convênio firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações constantes do Orçamento Municipal vigente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONI DO DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (30.06.1998).