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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 166/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 1998
Date 1998-06-30
Ementa"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DO PROJETO COMPLEMENTANDO A RENDA".
native_id4097

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texto integral #

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afNá CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JE Uy
LEINº 166, DE 30 DE JUNHO DE 1998
“Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às
famílias do Projeto Complementando a Renda”.
(Projeto de Lei nº 53, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar
subsídio financeiro às famílias do Projeto Complementando a Renda, nos
termos e condições estabelecidas no convênio firmado com a Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes desta lei, serão
suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações constantes do
Orçamento Municipal vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONI DO DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (30.06.1998).

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