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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 167/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 1998
Date 1998-06-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A CONSTRUÇÕES QUE ESPECIFICA".
native_id4098

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&
Câm VARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
AR
a
! LELNº 167, DE 17 DE JUNHO DE 1998
“Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais
a construções que especifica”
(Projeto de Lei nº 47, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder insenções fiscais,
objetivando o desenvolvimento industrial do Município de São João da Boa
Vista e geração de empregos, para incentivar as construções de barracões
industriais, comerciais ou de serviços, com área construída acima de 500 m?
(quinhentos metros quadrados), nas seguintes condições:
1 - isenção do IPTU, incidente sobre o imóvel, pelo prazo de 15 (quinze)
anos, a partir da instalação e funcionamento de empresas com o mínimo de 5
(cinco) funcionários comprovados.
Parágrafo único:- A isenção do IPTU cessa se houver redução do
número de empregos previstos ou se a empresa paralisar suas atividades.
H - isenção das taxas de licenças para execução da obra de construção do
barracão (outras taxas e despesas).
Parágrafo único:- As construções a que se refere o “caput” deste artigo,
deverão estar localizadas em áreas que sejam permitidas pelo Plano de
Desenvolvimento Urbano,
Art. 2º:- As pessoas físicas e jurídicas interessadas em se habilitar aos
incentivos previstos nesta lei, deverão apresentar à Prefeitura Municipal,
juntamente com a solicitação de aprovação da planta de construção,
requerimento solicitando a concessão dos incentivos.
Art. 3º:- O Poder Executivo regulamentará a presente lei até 60
(sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO A,
RESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (16.06.1998).
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A

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