| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1998 |
| Date | 1998-06-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A CONSTRUÇÕES QUE ESPECIFICA". |
| native_id | 4098 |
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& Câm VARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AR a ! LELNº 167, DE 17 DE JUNHO DE 1998 “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a construções que especifica” (Projeto de Lei nº 47, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder insenções fiscais, objetivando o desenvolvimento industrial do Município de São João da Boa Vista e geração de empregos, para incentivar as construções de barracões industriais, comerciais ou de serviços, com área construída acima de 500 m? (quinhentos metros quadrados), nas seguintes condições: 1 - isenção do IPTU, incidente sobre o imóvel, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a partir da instalação e funcionamento de empresas com o mínimo de 5 (cinco) funcionários comprovados. Parágrafo único:- A isenção do IPTU cessa se houver redução do número de empregos previstos ou se a empresa paralisar suas atividades. H - isenção das taxas de licenças para execução da obra de construção do barracão (outras taxas e despesas). Parágrafo único:- As construções a que se refere o “caput” deste artigo, deverão estar localizadas em áreas que sejam permitidas pelo Plano de Desenvolvimento Urbano, Art. 2º:- As pessoas físicas e jurídicas interessadas em se habilitar aos incentivos previstos nesta lei, deverão apresentar à Prefeitura Municipal, juntamente com a solicitação de aprovação da planta de construção, requerimento solicitando a concessão dos incentivos. Art. 3º:- O Poder Executivo regulamentará a presente lei até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO A, RESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (16.06.1998). 124 A