| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1998 |
| Date | 1998-07-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999". |
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a A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 168, DE 14 DE JULHO DE 1998 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1.999” (Projeto de Lei nº 41, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 1.999. ARTIGO 2º: A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1.999 abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária, que obedecerá as diretrizes estabelecidas por esta lei. ARTIGO 3º: A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, somente receberá recursos do Tesouro Municipal através de lei específica, autorizando contribuições mediante transferências intragovernamentais para subscrição ou aumento de capital. ARTIGO 4º: As propostas parciais da Câmara Municipal e da Autarquia Municipal - Faculdade de Administração e Economia - FAE serão encaminhadas até o dia 31 de agosto de 1.998, para serem compatibilizadas com os demais órgãos da administração e com a receita estimada. ARTIGO 5º: Na elaboração do orçamento programa do município para o exercício de 1.999, sem prejuízo das normas financeiras traçadas pela Legislação Federal, será considerado o seguinte: I- o montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao total das receitas previstas; 125. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA H - O Município aplicará o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferencias, conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento de sua rede municipal de ensino. HI - o montante das despesas na área de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do Orçamento do Município, computadas as transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 168 da Lei Orgânica do Município; IV - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação específica e vinculada ao respectivo projeto; V - constará da proposta orçamentária dotação específica para pagamento da divida da Prefeitura Municipal para com o FUPREBEN; VI - constará da proposta orçamentária dotação específica para atendimento do programa de Renda Mínima Familiar, criado através da Lei Municipal nº 317, de 28/09/1995 cuja aplicação será no minimo de 1% (um por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências; VII - constará da proposta orçamentária os orçamentos dos fundos municipais, que compreenderão: a) O programa de trabalho e os demonstrativos de despesa por natureza e pela classificação funcional programática, de acordo com as especificações da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; b) O demonstrativo da receita, de acordo com a fonte e origem de recursos (recursos próprios, transferências, operações de crédito). VIII - as despesas poderão, excepcionalmente, no decorrer do exercício, superar as receitas, desde que o excesso das primeiras seja financiado por operações de crédito, realizadas nos termos do artigo 167, inciso II da Constituição Federal; IX - poderão ser incluídos no plano plurianual programas não elencados naquele dispositivo legal, desde que financiados com recursos oriundos de outras esferas de governo e autorizados por lei específica. X - constará da proposta orçamentária dotação específica para desapropriação de área destinada a instalação de nova etapa do Distrito Industrial de São João da Boa Vista. 126 nb CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARÁGRAFO ÚNICO: Deverão integrar o limite das dotações orçamentárias, os créditos adicionais correspondentes, abertos até 31 de agosto deste exercício. ARTIGO 6º: A Legislação Tributária Municipal observadas as prescrições legais, sofrerá alterações para adequar as necessidades do Município, devendo explicitar todas as alterações em relação a legislação atual, de tal forma que seja possível calcular o impacto da medida no valor do tributo a ser cobrado. ARTIGO 7º: O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, antes do encerramento do atual exercício financeiro Projeto de Lei, dispondo sobre alterações na legislação de tributos e preços públicos: I - revisão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana buscando atualizar a planta genérica; H - aperfeiçoamento dos critérios para a correção dos créditos do município recebidos com atraso; HI - continuidade do processo de modernização, simplificação e de Justiça social; IV - ressarcimento adequado dos custos pela utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados; V - aumento da autonomia financeira do município em relação aos recursos transferidos pelo Estado e pela União; VI - remuneração efetiva e adequada pela utilização de bens municipais. ARTIGO 8º: Os repasses mensais do Poder Legislativo, a que se refere o artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-ão ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 e 50 da Lei Federal nº 4.320/64. ARTIGO 9º: O pagamento de salários e encargos sociais, terá prioridade sobre as ações dos serviços municipais. ARTIGO 10: Durante a elaboração do Projeto de Orçamento Anual a Prefeitura Municipal realizará Audiências Públicas, para apresentação e discussão com a população, sobre a proposta orçamentária para o exercício de 1.999. 127 ia ps ú PARÁGRAFO ÚNICO: As Audiências Públicas poderão ser realizadas em Auditórios Públicos, Comunitários, Escolas do Município ou espaços afins, sendo permitida a entrada de todos os munícipes interessados, aos quais será franqueada a palavra para apresentação de sugestões ao Poder Executivo, que digam respeito à proposta orçamentária. ARTIGO 11: Observada a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1.995, em seu Artigo 1º, inciso III, as despesas com pessoal da administração direta ou indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento), das receitas correntes, de acordo com a classificação sobre a categoria econômica na Lei nº 4.320/64. PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite no “caput” do presente artigo. ARTIGO 12: A concessão de auxílios e subvenções às entidades públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, deverão ser relacionadas no orçamento programa do município para o exercício de 1.999 e autorizada através de lei especial. ARTIGO 13: A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescidos dos fundos criados por lei, Autarquias e Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI. ARTIGO 14: A proposta orçamentária deverá identificar o programa de trabalho a ser desenvolvido pela Administração Pública Municipal, no mínimo por funções e programas, em conformidade com a Portaria nº 9/74 - SEPLAN/PR. e a natureza da despesa, no mínimo até o nível de elemento. ARTIGO 15: O Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município até o limite e nas condições estabelecidas pelo Senado Federal, nos termos da legislação ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 128 na8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA em vigor e que serão totalmente liquidadas até o final do exercício financeiro. ARTIGO 16: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 1.999, através de Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa fixada em 1º de Janeiro de 1.999 nos termos do Artigo 7º. da Lei n. 4.320/64. ARTIGO 17: O Prefeito Municipal deverá enviar o Projeto de Lei do Orçamento anual para o exercício futuro, bem como o Plano Plurianual do Município e das suas autarquias, até o dia 30 de setembro do exercício financeiro em execução, devendo a Câmara Municipal apreciá-lo na forma da Lei Orgânica do Município, até o dia 15 de dezembro, devolvendo-o a seguir para a sanção do Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO:-No Projeto de Lei Orçamentário, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1998. ARTIGO 18: A não apreciação da Câmara Municipal no prazo estabelecido no artigo anterior, culminará com a observância de que determina o artigo 129 da Lei Orgânica do Município. ARTIGO 19: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 20: Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO G CIDO DA SILVA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e oito (14.07.1998). 129 424