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norma nº 168/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 1998
Date 1998-07-14
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999".
native_id4099

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 168, DE 14 DE JULHO DE 1998
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 1.999”
(Projeto de Lei nº 41, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao
exercício financeiro de 1.999.
ARTIGO 2º: A elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 1.999 abrangerá os poderes Legislativo, Executivo,
seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a
execução orçamentária, que obedecerá as diretrizes estabelecidas por esta lei.
ARTIGO 3º: A Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boa Vista - EMURVI, somente receberá recursos do Tesouro Municipal
através de lei específica, autorizando contribuições mediante transferências
intragovernamentais para subscrição ou aumento de capital.
ARTIGO 4º: As propostas parciais da Câmara Municipal e da
Autarquia Municipal - Faculdade de Administração e Economia - FAE
serão encaminhadas até o dia 31 de agosto de 1.998, para serem
compatibilizadas com os demais órgãos da administração e com a receita
estimada.
ARTIGO 5º: Na elaboração do orçamento programa do município
para o exercício de 1.999, sem prejuízo das normas financeiras traçadas pela
Legislação Federal, será considerado o seguinte:
I- o montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao total
das receitas previstas;
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H - O Município aplicará o mínimo de 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de
transferencias, conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal,
prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento de sua rede municipal
de ensino.
HI - o montante das despesas na área de saúde não será inferior a
10% (dez por cento) das despesas globais do Orçamento do Município,
computadas as transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 168
da Lei Orgânica do Município;
IV - constará da proposta orçamentária o produto das operações de
crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação específica e vinculada ao
respectivo projeto;
V - constará da proposta orçamentária dotação específica para
pagamento da divida da Prefeitura Municipal para com o FUPREBEN;
VI - constará da proposta orçamentária dotação específica para
atendimento do programa de Renda Mínima Familiar, criado através da Lei
Municipal nº 317, de 28/09/1995 cuja aplicação será no minimo de 1% (um
por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências;
VII - constará da proposta orçamentária os orçamentos dos fundos
municipais, que compreenderão:
a) O programa de trabalho e os demonstrativos de despesa por
natureza e pela classificação funcional programática, de acordo com as
especificações da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
b) O demonstrativo da receita, de acordo com a fonte e origem de
recursos (recursos próprios, transferências, operações de crédito).
VIII - as despesas poderão, excepcionalmente, no decorrer do
exercício, superar as receitas, desde que o excesso das primeiras seja
financiado por operações de crédito, realizadas nos termos do artigo 167,
inciso II da Constituição Federal;
IX - poderão ser incluídos no plano plurianual programas não
elencados naquele dispositivo legal, desde que financiados com recursos
oriundos de outras esferas de governo e autorizados por lei específica.
X - constará da proposta orçamentária dotação específica para
desapropriação de área destinada a instalação de nova etapa do Distrito
Industrial de São João da Boa Vista.
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PARÁGRAFO ÚNICO: Deverão integrar o limite das dotações
orçamentárias, os créditos adicionais correspondentes, abertos até 31 de
agosto deste exercício.
ARTIGO 6º: A Legislação Tributária Municipal observadas as
prescrições legais, sofrerá alterações para adequar as necessidades do
Município, devendo explicitar todas as alterações em relação a legislação
atual, de tal forma que seja possível calcular o impacto da medida no valor
do tributo a ser cobrado.
ARTIGO 7º: O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal,
antes do encerramento do atual exercício financeiro Projeto de Lei, dispondo
sobre alterações na legislação de tributos e preços públicos:
I - revisão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana buscando atualizar a planta genérica;
H - aperfeiçoamento dos critérios para a correção dos créditos do
município recebidos com atraso;
HI - continuidade do processo de modernização, simplificação e de
Justiça social;
IV - ressarcimento adequado dos custos pela utilização efetiva ou
potencial dos serviços prestados;
V - aumento da autonomia financeira do município em relação aos
recursos transferidos pelo Estado e pela União;
VI - remuneração efetiva e adequada pela utilização de bens
municipais.
ARTIGO 8º: Os repasses mensais do Poder Legislativo, a que se
refere o artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-ão ao princípio da
programação financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 e 50 da Lei
Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 9º: O pagamento de salários e encargos sociais, terá
prioridade sobre as ações dos serviços municipais.
ARTIGO 10: Durante a elaboração do Projeto de Orçamento
Anual a Prefeitura Municipal realizará Audiências Públicas, para
apresentação e discussão com a população, sobre a proposta orçamentária
para o exercício de 1.999.
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PARÁGRAFO ÚNICO: As Audiências Públicas poderão ser
realizadas em Auditórios Públicos, Comunitários, Escolas do Município ou
espaços afins, sendo permitida a entrada de todos os munícipes interessados,
aos quais será franqueada a palavra para apresentação de sugestões ao Poder
Executivo, que digam respeito à proposta orçamentária.
ARTIGO 11: Observada a Lei Complementar nº 82, de 27 de
março de 1.995, em seu Artigo 1º, inciso III, as despesas com pessoal da
administração direta ou indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento),
das receitas correntes, de acordo com a classificação sobre a categoria
econômica na Lei nº 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos
ou alteração de estruturas de carreiras bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta,
somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente
para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o
limite no “caput” do presente artigo.
ARTIGO 12: A concessão de auxílios e subvenções às entidades
públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, deverão ser
relacionadas no orçamento programa do município para o exercício de 1.999
e autorizada através de lei especial.
ARTIGO 13: A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada por decreto e acrescidos dos fundos criados por lei,
Autarquias e Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista -
EMURVI.
ARTIGO 14: A proposta orçamentária deverá identificar o
programa de trabalho a ser desenvolvido pela Administração Pública
Municipal, no mínimo por funções e programas, em conformidade com a
Portaria nº 9/74 - SEPLAN/PR. e a natureza da despesa, no mínimo até o
nível de elemento.
ARTIGO 15: O Executivo Municipal poderá realizar operações de
crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município até o limite e
nas condições estabelecidas pelo Senado Federal, nos termos da legislação
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em vigor e que serão totalmente liquidadas até o final do exercício
financeiro.
ARTIGO 16: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
exercício de 1.999, através de Decreto, créditos adicionais suplementares até
o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa fixada em 1º de
Janeiro de 1.999 nos termos do Artigo 7º. da Lei n. 4.320/64.
ARTIGO 17: O Prefeito Municipal deverá enviar o Projeto de Lei
do Orçamento anual para o exercício futuro, bem como o Plano Plurianual
do Município e das suas autarquias, até o dia 30 de setembro do exercício
financeiro em execução, devendo a Câmara Municipal apreciá-lo na forma
da Lei Orgânica do Município, até o dia 15 de dezembro, devolvendo-o a
seguir para a sanção do Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO:-No Projeto de Lei Orçamentário, as
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de
1998.
ARTIGO 18: A não apreciação da Câmara Municipal no prazo
estabelecido no artigo anterior, culminará com a observância de que
determina o artigo 129 da Lei Orgânica do Município.
ARTIGO 19: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 20: Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO G CIDO DA SILVA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias
do mês de julho de mil novecentos e noventa e oito (14.07.1998).
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