| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92 E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE PROFESSOR III, CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 |
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LEI Nº 3.299, DE 22 DE MAIO DE 2.013 “Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº 670/92 e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Professor III, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992 o cargo em comissão de Assessor de Finanças, constante do Anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Professor III, constante da tabela “D” do anexo I da Lei 670, de 22 de maio de 1.992. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e treze (22/05/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I Cargo criado na tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670/92 TABELA ” D” CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS ASSESSOR DE FINANÇAS 01 2.388,30 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE FINANÇAS (diferença apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de Técnico em Contabilidade). Exercício de 2013 (abril a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor DIF. SALÁRIO 1.372,09 12.348,81 IPSJBV (empregador) 22% 301,86 2.716,74 13º salário (proporc/integral) 114,34 1.029,06 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 25,15 226,35 1/3 férias 38,11 342,99 CHEQUE FÉRIAS 76,22 685,98 TOTAIS 1.927,77 17.349,93 Exercício de 2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor DIF. SALÁRIO 1.372,09 16.465,08 IPSJBV (empregador) 22% 301,86 3.622,32 13º salário (proporc/integral) 114,34 1.372,08 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 25,15 301,80 1/3 férias 38,11 457,32 CHEQUE FÉRIAS 76,22 914,64 TOTAIS 1.927,77 23.133,24 Exercício de 2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor DIF. SALÁRIO 1.372,09 16.465,08 IPSJBV (empregador) 22% 301,86 3.622,32 13º salário (proporc/integral) 114,34 1.372,08 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 25,15 301,80 1/3 férias 38,11 457,32 CHEQUE FÉRIAS 76,22 914,64 TOTAIS 1.927,77 23.133,24 COM A EXTINÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR III OCUPADO PELO SERVIDOR GILMAR ALENCAR LARANJEIRAS, APOSENTADO A PARTIR DE 01/02/2013. Exercício de 2013 (abril a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.732,80 15.595,20 IPSJBV (empregador) 22% 381,22 3.430,98 13º salário (proporc/integral) 144,40 1.299,60 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,77 285,93 1/3 férias 48,13 433,17 CHEQUE FÉRIAS 96,26 866,34 SEXTA PARTE 288,80 2.599,20 HORA ATIVIDADE 533,70 4.803,30 PARCELA DESTACADA 280,00 2.520,00 ATS 314,26 2.828,34 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 900,00 TOTAIS 3.951,34 35.562,06 Exercício de 2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.732,80 20.793,60 IPSJBV (empregador) 22% 381,22 4.574,64 13º salário (proporc/integral) 144,40 1.732,80 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,77 381,24 1/3 férias 48,13 577,56 CHEQUE FÉRIAS 96,26 1.155,12 SEXTA PARTE 288,80 3.465,60 HORA ATIVIDADE 533,70 6.404,40 PARCELA DESTACADA 280,00 3.360,00 ATS 314,26 3.771,12 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00 TOTAIS 3.951,34 47.416,08 Exercício de 2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.732,80 20.793,60 IPSJBV (empregador) 22% 381,22 4.574,64 13º salário (proporc/integral) 144,40 1.732,80 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,77 381,24 1/3 férias 48,13 577,56 CHEQUE FÉRIAS 96,26 1.155,12 SEXTA PARTE 288,80 3.465,60 HORA ATIVIDADE 533,70 6.404,40 PARCELA DESTACADA 280,00 3.360,00 ATS 314,26 3.771,12 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00 TOTAIS 3.951,34 47.416,08 ANEXO II DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor de Finanças...............................R$ 17.349,93 (-) Extinção do cargo de Professor III............................................................R$ ( 35.562,06) Resultado............................................................................................R$ (18.212,13) Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,011%) Estimativa de Impacto Financeiro - (0,011%) EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor de Finanças...............................R$ 23.133,24 (-) Extinção do cargo de Professor III............................................................R$ ( 47.416,08) Resultado............................................................................................R$ (24.282,84) (+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,013%) Estimativa de Impacto Financeiro - (0,013%) EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor de Finanças...............................R$ 23.133,24 (-) Extinção do cargo de Professor III............................................................R$ ( 47.416,08) Resultado............................................................................................R$ (24.282,84) (+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,012%) Estimativa de Impacto Financeiro - (0,012%) São João da Boa Vista, 17 de abril de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade D E C L A R A Ç Ã O Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 cargo em comissão de Assessor Financeiro, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente, estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 17 de abril de 2.013 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal