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norma nº 3299/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3299 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92 E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE PROFESSOR III, CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92
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LEI Nº 3.299, DE 22 DE MAIO DE 2.013
“Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, da 
Lei nº 670/92 e extingue 01 (uma) vaga do cargo de 
Professor III, constante da tabela “D” do anexo I da Lei 
nº 670/92”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, de 
22 de maio de 1.992 o cargo em comissão de Assessor de Finanças, constante do 
Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Professor III, 
constante da tabela “D” do anexo I da Lei 670, de 22 de maio de 1.992.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de maio de dois mil e treze (22/05/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo criado na tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670/92
TABELA ” D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
ASSESSOR DE 
FINANÇAS
01 2.388,30 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos e 
familiaridade intensiva da área.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO 
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE FINANÇAS (diferença 
apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de Técnico em Contabilidade).
Exercício de 2013 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 1.372,09 12.348,81
IPSJBV (empregador) 22% 301,86 2.716,74
13º salário (proporc/integral) 114,34 1.029,06
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 25,15 226,35
1/3 férias 38,11 342,99
CHEQUE FÉRIAS 76,22 685,98
TOTAIS 1.927,77 17.349,93
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 1.372,09 16.465,08
IPSJBV (empregador) 22% 301,86 3.622,32
13º salário (proporc/integral) 114,34 1.372,08
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 25,15 301,80
1/3 férias 38,11 457,32
CHEQUE FÉRIAS 76,22 914,64
TOTAIS 1.927,77 23.133,24
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 1.372,09 16.465,08
IPSJBV (empregador) 22% 301,86 3.622,32
13º salário (proporc/integral) 114,34 1.372,08
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 25,15 301,80
1/3 férias 38,11 457,32
CHEQUE FÉRIAS 76,22 914,64
TOTAIS 1.927,77 23.133,24
COM A EXTINÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR III OCUPADO PELO SERVIDOR 
GILMAR ALENCAR LARANJEIRAS, APOSENTADO A PARTIR DE 01/02/2013.
Exercício de 2013 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.732,80 15.595,20
IPSJBV (empregador) 22% 381,22 3.430,98
13º salário (proporc/integral) 144,40 1.299,60
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,77 285,93
1/3 férias 48,13 433,17
CHEQUE FÉRIAS 96,26 866,34
SEXTA PARTE 288,80 2.599,20
HORA ATIVIDADE 533,70 4.803,30
PARCELA DESTACADA 280,00 2.520,00
ATS 314,26 2.828,34
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 900,00
TOTAIS 3.951,34 35.562,06
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.732,80 20.793,60
IPSJBV (empregador) 22% 381,22 4.574,64
13º salário (proporc/integral) 144,40 1.732,80
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,77 381,24
1/3 férias 48,13 577,56
CHEQUE FÉRIAS 96,26 1.155,12
SEXTA PARTE 288,80 3.465,60
HORA ATIVIDADE 533,70 6.404,40
PARCELA DESTACADA 280,00 3.360,00
ATS 314,26 3.771,12
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00
TOTAIS 3.951,34 47.416,08
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.732,80 20.793,60
IPSJBV (empregador) 22% 381,22 4.574,64
13º salário (proporc/integral) 144,40 1.732,80
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,77 381,24
1/3 férias 48,13 577,56
CHEQUE FÉRIAS 96,26 1.155,12
SEXTA PARTE 288,80 3.465,60
HORA ATIVIDADE 533,70 6.404,40
PARCELA DESTACADA 280,00 3.360,00
ATS 314,26 3.771,12
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00
TOTAIS 3.951,34 47.416,08
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor de Finanças...............................R$ 17.349,93 
(-) Extinção do cargo de Professor III............................................................R$ ( 35.562,06)
Resultado............................................................................................R$ (18.212,13)
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,011%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,011%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor de Finanças...............................R$ 23.133,24 
(-) Extinção do cargo de Professor III............................................................R$ ( 47.416,08)
Resultado............................................................................................R$ (24.282,84)
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,013%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,013%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor de Finanças...............................R$ 23.133,24 
(-) Extinção do cargo de Professor III............................................................R$ ( 47.416,08)
Resultado............................................................................................R$ (24.282,84)
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,012%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,012%)
 São João da Boa Vista, 17 de abril de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa com a criação de 1 cargo em comissão de Assessor 
Financeiro, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente, 
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2.013
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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