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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 480/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 1996
Date 1996-12-11
EmentaAUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER A QUANTIA DE R$ 7.500,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE SEGURO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LELNº 480, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.996
“Autoriza a Fazenda Pública do Município de
São João da Boa Vista a receber a quantia de R$
7.500,00 referente a indenização de seguro”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA
aseguinte ...
LEI.
ARTIGO 1º:- Fica autorizado a Fazenda Pública do Município de São João da
Boa Vista a receber da seguradora INDIANA, Cia de Seguros Gerais a quantia
de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referente a indenização de seguro
relativo a sinistro ocorrido com o veículo ambulância Chevrolet-Caravan, ano
de fab.89, ano mod.90, placa DZ-1446, chassi 9BGVNISDLEBIOTAOL,
conforme Boletim de Ocorrência Nº 1240/06 e ficha de perda total emitida pela
seguradora.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (11.12.96).

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