| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER A QUANTIA DE R$ 7.500,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE SEGURO. |
| native_id | 4100 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LELNº 480, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.996 “Autoriza a Fazenda Pública do Município de São João da Boa Vista a receber a quantia de R$ 7.500,00 referente a indenização de seguro” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA aseguinte ... LEI. ARTIGO 1º:- Fica autorizado a Fazenda Pública do Município de São João da Boa Vista a receber da seguradora INDIANA, Cia de Seguros Gerais a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referente a indenização de seguro relativo a sinistro ocorrido com o veículo ambulância Chevrolet-Caravan, ano de fab.89, ano mod.90, placa DZ-1446, chassi 9BGVNISDLEBIOTAOL, conforme Boletim de Ocorrência Nº 1240/06 e ficha de perda total emitida pela seguradora. ARTIGO 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (11.12.96).