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norma nº 482/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 1996
Date 1996-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, IDENTIFICADO PELA ÁREA INSTITUCIONAL "I" DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ALMEIDA, DESTA CIDADE, COM 2.814,82 METROS, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA REFERIDA ENTIDADE, DE UM PRÉDIO DESTINADO A SUA SEDE E ÀS SUAS ATIVIDADES ADIMINISTRATIVAS, SOCIAIS, CULTURAIS E FILANTRÓPICAS.
native_id4102

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LEIN' 483,DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Aprova o Orçamento do Município para
1997 e dá outras providências”
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,
aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a
seguinis... :
LEI:
ARTIGO 1º- Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1997, estimando as receitas em R$ 24.200,00 (Vinte s os
quatro milhões, duzentos mil reais) e fixando as despesas em igual valor. =
ARTIGO 2º- A receita, prevista de conformidade com os anexos a eata Lei, obedece a seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 5.013.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.300.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 135.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 16.747.000,00 .
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.005.000,00 R$ 24.200.000,00
TOTAL DA RECEIIA R$ 24,260.600,00
ARTIGO 3º- 4 despesa, e fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por cargos e clasuificação
econômica, a saber: -
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POR ÓRGÃO
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO R$ 18.859.023,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.926.893,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS R$ 2.348.084,00
INVERSÕES FINANCEIRAS F$ 46.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 20.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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1.272.620,00
571.704,00
195.284,00
428 991,00
899.031,00
561.292,00
1.367.731,00
3.615.721,00
469.509,00
1.299.934,00
346.900,06
553.316,00
4.505.502,00
4.494.617,00
R$ 3615.642,00
R$ 24.280.690,90
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R$ 21.785.916,00
P$ 2.414.084,00
R$ 24.200.000,00
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ARTIGO 4º- O valor total da receita e despesa do ÓRGÃO da Administração Indireta, exclusive o valor das respectivas transferências
do Município, e:
óBcÃo RECEIIA DESPESA
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICA-FAE E$ 1.664.450,00 R$ 1.664.450,00
EMPRESA MUNICIPAL URBANIZAÇÃO - EMURVI R$ 1.454.009,00 R$ 1.454.000,00 .
TOTAL DE AUTARQUIAS E$3.118.450,00 E$ 3.118.450,00
ARTIGO 5º.- Fica o Executivo autorizado a:
1- abrir créditos adicionais mplementares até o limite de 20% (trinta por cento) do valor estipulado no artigo 1º.
JU - realizar opemções de crédito por aniecipação da receita aié o limite até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do
Senado Federal.
ARTIGO 6º.- As despesas de capital constante desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência pluriasmal, correrão
a cortia de orçamentos fahiros.
251
ARTIGO 7º:- Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1997,
avIDIO S MARTINS
PRSSZÓBNIE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Eca Vista, aos onze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis
(11.12.1996)

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