| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, IDENTIFICADO PELA ÁREA INSTITUCIONAL "I" DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ALMEIDA, DESTA CIDADE, COM 2.814,82 METROS, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA REFERIDA ENTIDADE, DE UM PRÉDIO DESTINADO A SUA SEDE E ÀS SUAS ATIVIDADES ADIMINISTRATIVAS, SOCIAIS, CULTURAIS E FILANTRÓPICAS. |
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E Ê EA > « o) [ea < fa) [o) « (o) -S (o) eL, Dr us [a pm | á O z =) = « [oa <á e «, O LEIN' 483,DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Aprova o Orçamento do Município para 1997 e dá outras providências” & CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinis... : LEI: ARTIGO 1º- Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1997, estimando as receitas em R$ 24.200,00 (Vinte s os quatro milhões, duzentos mil reais) e fixando as despesas em igual valor. = ARTIGO 2º- A receita, prevista de conformidade com os anexos a eata Lei, obedece a seguinte classificação econômica: RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 5.013.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.300.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 135.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 16.747.000,00 . OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.005.000,00 R$ 24.200.000,00 TOTAL DA RECEIIA R$ 24,260.600,00 ARTIGO 3º- 4 despesa, e fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por cargos e clasuificação econômica, a saber: - É 2 > « (o) m q a) Q < (e) Rr) Q < (é4) Lu =) ml É to z > 2 < [ia « = q Õ POR ÓRGÃO CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ASSESSORIA JURÍDICA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO R$ 18.859.023,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.926.893,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS R$ 2.348.084,00 INVERSÕES FINANCEIRAS F$ 46.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 20.000,00 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA ft 1.272.620,00 571.704,00 195.284,00 428 991,00 899.031,00 561.292,00 1.367.731,00 3.615.721,00 469.509,00 1.299.934,00 346.900,06 553.316,00 4.505.502,00 4.494.617,00 R$ 3615.642,00 R$ 24.280.690,90 BEAR sEBBBSBEB 250 R$ 21.785.916,00 P$ 2.414.084,00 R$ 24.200.000,00 E EL > « (o) [oo «< a (o) «[, (o) e) [o) « Po uu a | É IS) z > E «4 [oa « e «, O ARTIGO 4º- O valor total da receita e despesa do ÓRGÃO da Administração Indireta, exclusive o valor das respectivas transferências do Município, e: óBcÃo RECEIIA DESPESA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICA-FAE E$ 1.664.450,00 R$ 1.664.450,00 EMPRESA MUNICIPAL URBANIZAÇÃO - EMURVI R$ 1.454.009,00 R$ 1.454.000,00 . TOTAL DE AUTARQUIAS E$3.118.450,00 E$ 3.118.450,00 ARTIGO 5º.- Fica o Executivo autorizado a: 1- abrir créditos adicionais mplementares até o limite de 20% (trinta por cento) do valor estipulado no artigo 1º. JU - realizar opemções de crédito por aniecipação da receita aié o limite até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. ARTIGO 6º.- As despesas de capital constante desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência pluriasmal, correrão a cortia de orçamentos fahiros. 251 ARTIGO 7º:- Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1997, avIDIO S MARTINS PRSSZÓBNIE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Eca Vista, aos onze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (11.12.1996)