| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1998 |
| Date | 1998-07-16 |
| Ementa | "MODIFICA A ALÍNEA "J" DO INCISO III DO ARTIGO 3º DA EI Nº 56, DE 09 DE JULHO DE 1993 ACRESCENTADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 129, DE 07 DE ABRIL DE 1.994". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI 169, DE 16 DE JULHO DE 1998 “Modifica a alínea “j” do inciso III do Artigo 3º da Lei nº 56, de 09 de julho de 1993 acrescentada pelo Artigo 5º da Lei nº 129, de 07 de abril de 1.994” (Projeto de Lei nº 60, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: A alínea “j” do inciso III do artigo 3º da Lei nº 56, de 09 de julho de 1.993, acrescentada pelo artigo 5º da Lei nº 129, de 07 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “) Olfum) representante e respectivo suplente local de entidade de proteção aos animais”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIGÁ IDO DA SILVA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e oito (16.07.1998).