| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1998 |
| Date | 1998-07-16 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 1.997". |
| native_id | 4104 |
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' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Es Nye io NL LEINº 170, DE 16 DE JULHO DE 1998 “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 45, de 24 de julho de 1.997” (Projeto de Lei nº 61, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: O Artigo 1º da Lei nº 45, de 24 de julho de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1Iº: As concessões e permissões do serviço público de transporte coletivo do município de São João da Boa Vista, reger- se-ão pelo disposto no artigo 175 da Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, e suas respectivas alterações, pelo disposto nesta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e oito (16.07.1998). 13º