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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 170/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 1998
Date 1998-07-16
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 1.997".
native_id4104

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texto integral #

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' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Es Nye
io
NL
LEINº 170, DE 16 DE JULHO DE 1998
“Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 45, de
24 de julho de 1.997”
(Projeto de Lei nº 61, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: O Artigo 1º da Lei nº 45, de 24 de julho de 1.997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1Iº: As concessões e permissões do serviço
público de transporte coletivo do município de São João da Boa Vista, reger-
se-ão pelo disposto no artigo 175 da Constituição Federal, pela Lei Federal
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, e suas respectivas alterações, pelo
disposto nesta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos
indispensáveis contratos”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de julho de mil novecentos e noventa e oito (16.07.1998).
13º

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