| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
| native_id | 4106 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 485, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.996 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e | regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEL Ná ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Mumscipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do camaval de ma do ano de 1.997. : ARTIGO 2º» Caberá a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para a realização dos eventos camavalescos. ARTIGO 3º A Associação Comercial e Industmal poderá contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos era conjunto coma o Departamento de Cultura do Municipio. ARTIGO 4º Caberá a Prefeitura Municipal a contratação das Escolas de Samba e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação Comercial e Industrial não tenha condições de viabilizar. ARTIGO 5*-- Será formada uma comissão de 6 membros, sendo 3 indicados pela Prefeitura Municipal e 3 pela Associação Comercial e Industrial, para adeinistração dos recursos arrecadados. PARÁGRAFO ÚNICO:- Após a realização do Camaval a Comissão ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas a Prefeitura e a Câmara Municipal. ARTIGO 6º>- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de onl novecentos e noventa e seis (13.12.96).