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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 486/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, DE ESPAÇO FÍSICO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA PRAÇA DA IGREJA S/Nº, NO BAIRRO PEDREGULHO, DESTE MUNICÍPIO À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 486, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.996
“Dispõe sobre Permissão de Uso, a titulo precário e
gratuito, de espaço fisico em imóvel de propriedade
do Municipio, situado na Praça da Igreja s/nº, no
Bairro Pedregulho, deste município à Telecomunicações
de São Paulo S/A - TELESP e dá outras-providências”
|
| A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
, VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA
m a seguinte ...
Art. 1º. Fica permitido o uso pela Telecomunicações de São Paulo S/A -
TELESP, a título precário e gratuito, de um espaço físico no imóvel de
e propriedade ou posse do município, situado na Praça da Igreja s/nº, no Bairro do
- Pedregulho, deste Município, para fins de instalação e operacionalização de uma
Central Telefônica para atender à população do referido Bairro.
|
Parágrafo único. A Permissão de Uso de que trata o “caput” deste artigo, será
pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir de 01 de junho de 1995, podendo
a mesma ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo, pela Administração
Municipal, quando o interesse público o exigir, sem nenhuma paga ou
indenização, mediante comunicação por escrito, com um prazo nunca inferior a
30 (trinta) dias para a desocupação do referido espaço.
Art. 2º. Fica a Permissionária autorizada a proceder pequenas reformas no
espaço cedido por esta Lei, a fim de adequá-lo às necessidades de seus
serviços. .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete
dias do mês de dezembro de mil novecentoses pogenta e seis (27.12.1996).

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