| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, DE ESPAÇO FÍSICO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA PRAÇA DA IGREJA S/Nº, NO BAIRRO PEDREGULHO, DESTE MUNICÍPIO À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 486, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.996 “Dispõe sobre Permissão de Uso, a titulo precário e gratuito, de espaço fisico em imóvel de propriedade do Municipio, situado na Praça da Igreja s/nº, no Bairro Pedregulho, deste município à Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP e dá outras-providências” | | A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA , VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA m a seguinte ... Art. 1º. Fica permitido o uso pela Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, a título precário e gratuito, de um espaço físico no imóvel de e propriedade ou posse do município, situado na Praça da Igreja s/nº, no Bairro do - Pedregulho, deste Município, para fins de instalação e operacionalização de uma Central Telefônica para atender à população do referido Bairro. | Parágrafo único. A Permissão de Uso de que trata o “caput” deste artigo, será pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir de 01 de junho de 1995, podendo a mesma ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo, pela Administração Municipal, quando o interesse público o exigir, sem nenhuma paga ou indenização, mediante comunicação por escrito, com um prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias para a desocupação do referido espaço. Art. 2º. Fica a Permissionária autorizada a proceder pequenas reformas no espaço cedido por esta Lei, a fim de adequá-lo às necessidades de seus serviços. . Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de mil novecentoses pogenta e seis (27.12.1996).