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norma nº 487/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO CENTRO ESPÍRITA "VICENTE DE PAULO" DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 1.400,41 METROS QUADRADOS, MELHOR IDENTIFICADA COMO GLEBA B, DO DESDOBRO A SER EFETUADO DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DEL'PLATA, DESTA CIDADE, COM 3.826,00 METROS QUADRADOS, MATRICULADA NO CARTÓRIO SOB Nº 36.832 DO LIVRO 2, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA REFERIDA ENTIDADE, DE UMA CRECHE DESTINADA A ABRIGAR CRIANÇAS CARENTES DESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
LEI Nº 487, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.996
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao
Centro Espírita “Vicente de Paulo” de São João da
Boa Vista, de uma área de terras de propriedade do
Município de São João da Boa Vista, com 1.400,41
metros quadrados, melhor identificada como Gleba
B, do desdobro a ser efetuado da Área Institucional
do Loteamento denominado Jardim DelPlata, desta
cidade, com 3.826,00 metros quadrados, matriculada
no Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da |
Comarca sob nº 36.832 do Livro 2, para a construção,
através da referida Entidade, de uma creche destinada
a abrigar crianças carentes desta cidade”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI
Ast. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de
terras com 1.400,41 metros quadrados, melhor identificada como Gleba B,
do desdobro a ser efetuado da Área Institucional do Loteamento
denominado “Jardim Del"Plata”, desta cidade, com 3.826,00 metros
quadrados, matriculada sob o nº 36.832 do Livro 2 do Cartório do Registro
de Imóveis e Anexos da Comarca.
Art. 2º. Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por
doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo como
Gleba B, do desdobro da Área Institucional localizada no Loteamento
denominado “Jardim Del'Plata”, desta cidade, ao Centro Espírita “Vicente
de Paulo”, para a construção, na mencionada área de terras, de uma creche
destinada a abrigar crianças carentes desta cidade.
Parágrafo único. O donatário não poderá em nenhuma hipótese, dar
destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a retrocessão
do mesmo ao patrimônio do doador.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º. Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao
imóvel o valor de R$ 30.003,46 (trinta mil e três reais e quarenta e seis
centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos
nomeados pela Portaria nº 927, de 26 de novembro de 1996.
Art. 4º. O donatário deverá dar início às obras de construção da creche, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da lavratura da
escritura de doação e conclui-las no prazo de 5 (cinco) anos, contados da
data de seu início, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do
. imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista,
independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em
virtude do disposto no Inciso 1 do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista
“ Art. 6º. As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu
respectivo registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca, correrão por conta do donatário.
Art. P. A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo
Avaliatório, a Planta Topopráfica e o Memorial Descritivo integrarão o
trastado da escritura de doação por cópias xerográficas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (20.12.1996).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º. Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao
imóvel o valor de R$ 30.003,46 (trinta mil e três reais e quarenta e seis
centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos
nomeados pela Portaria nº 927, de 26 de novembro de 1996.
Art. 4º. O donatário deverá dar início às obras de construção da creche, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da lavratura da
escritura de doação e conclui-las no prazo de 5 (cinco) anos, contados da
data de seu início, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do
N imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista,
” independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. Sº. Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em
virtude do disposto no Inciso 1 do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista
e
Aut. 6º. As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu
respectivo registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca, correrão por conta do donatário.
Art. P. A presente Lei a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo
Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o
traslado da escritura de doação por cópias xerográficas.
| -
| Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVÍDIO «
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte sete
. dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (27.12.1996).

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