| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO CENTRO ESPÍRITA "VICENTE DE PAULO" DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 1.400,41 METROS QUADRADOS, MELHOR IDENTIFICADA COMO GLEBA B, DO DESDOBRO A SER EFETUADO DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DEL'PLATA, DESTA CIDADE, COM 3.826,00 METROS QUADRADOS, MATRICULADA NO CARTÓRIO SOB Nº 36.832 DO LIVRO 2, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA REFERIDA ENTIDADE, DE UMA CRECHE DESTINADA A ABRIGAR CRIANÇAS CARENTES DESTA CIDADE. |
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27 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: LEI Nº 487, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.996 “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao Centro Espírita “Vicente de Paulo” de São João da Boa Vista, de uma área de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista, com 1.400,41 metros quadrados, melhor identificada como Gleba B, do desdobro a ser efetuado da Área Institucional do Loteamento denominado Jardim DelPlata, desta cidade, com 3.826,00 metros quadrados, matriculada no Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da | Comarca sob nº 36.832 do Livro 2, para a construção, através da referida Entidade, de uma creche destinada a abrigar crianças carentes desta cidade” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI Ast. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com 1.400,41 metros quadrados, melhor identificada como Gleba B, do desdobro a ser efetuado da Área Institucional do Loteamento denominado “Jardim Del"Plata”, desta cidade, com 3.826,00 metros quadrados, matriculada sob o nº 36.832 do Livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca. Art. 2º. Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo como Gleba B, do desdobro da Área Institucional localizada no Loteamento denominado “Jardim Del'Plata”, desta cidade, ao Centro Espírita “Vicente de Paulo”, para a construção, na mencionada área de terras, de uma creche destinada a abrigar crianças carentes desta cidade. Parágrafo único. O donatário não poderá em nenhuma hipótese, dar destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador. 201 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 3º. Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 30.003,46 (trinta mil e três reais e quarenta e seis centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 927, de 26 de novembro de 1996. Art. 4º. O donatário deverá dar início às obras de construção da creche, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da lavratura da escritura de doação e conclui-las no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de seu início, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do . imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. Art. 5º. Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto no Inciso 1 do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista “ Art. 6º. As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do donatário. Art. P. A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo Avaliatório, a Planta Topopráfica e o Memorial Descritivo integrarão o trastado da escritura de doação por cópias xerográficas. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (20.12.1996). 208 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 3º. Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 30.003,46 (trinta mil e três reais e quarenta e seis centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 927, de 26 de novembro de 1996. Art. 4º. O donatário deverá dar início às obras de construção da creche, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da lavratura da escritura de doação e conclui-las no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de seu início, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do N imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, ” independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. Art. Sº. Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto no Inciso 1 do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e Aut. 6º. As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do donatário. Art. P. A presente Lei a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. | - | Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário. OVÍDIO « Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte sete . dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (27.12.1996).