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norma nº 488/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ABRASIVOS, QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E AFINS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 2.425 METROS QUADRADOS, MELHOR IDENTIFICADA COM GLEBA A DO DESDOBRO A SER EFETUADO DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM DEL' PLATA, DESTA CIDADE, COM 3.836,00 METROS QUADRADOS MATRICULADA NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA SOB O Nº 36.832 DO LIVRO 2, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO, NA REFERIDA GLEBA DE TERRAS, PELO DONATÁRIO, DE UM CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO, CONSTITUÍDO POR, NO MÍNIMO, DE 13 (TREZE) UNIDADES POPULARES PARA ATENDIMENTO DE TRABALHADORES SINDICALIZADOS DA MENCIONADA ENTIDADE RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, QUE NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE OUTRO IMÓVEL E ESTEJAM INSCRITOS COMO PARTICIPANTES NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO INDIVIDUAL À MORADIA, ATRAVÉS DE CARTA DE CRÉDITO - PRÓ-CRED - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU EM OUTROS PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO INSTITUÍDOS PARA ESTE MESMO FIM, PELO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 488, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Abrasivos,
Químicos, Farmacênticos e Afins do Município de São
João da Boa Vista de uma área de terras de propriedade
do Mimicípio de São João da Boa Vista, com 2.425 metros
quadrados, melhor identificada como Gleba À do desdobro
a ser efetuado da Área Institucional do Loteamento denominado
“ “Jardim Del"Plata, desta cidade, com 3.836,00 metros quadrados
matriculada no Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca sob o nº 36.832 do Livro 2, para fins de implantação, na
referida gleba de terras, pelo donatário, de um condomínio horizontal
fechado, constituido por, no minimo, de 13 (treze) unidades populares
para atendimento de trabalhadores sindicalizados da mencionada Entidade
residentes neste município, que não sejam proprietários ou possuidores a
qualquer titulo de outro imóvel e estejam inscritos como participantes no
“ programa de financiamento individual à moradia, através de carta de
crédito - PRÓ-CRED - da Caixa Econômica Federal ou em outros progra-
mas de financiamentos instituídos para este mesmo fim, pelo Governo
Federal ou Estadual”
A
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio
disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com 2.425,59
metros quadrados, identificada por Gleba A, do desdobro a ser efetuado da Área
Institucional do Loteamento denominado “Jardim Del"Plata”, desta cidade, com 3.836,00
metros quadrados e objeto da Matricula nº 36.832 do Livro 2 do Cartório do Registro e
Anexos da Comarca.
Art 2º. Fica o município de São João da Boa Vista antorizado a alienar, por doação,
a através de escritura pública o imóvel identificado no artigo anterior como Gleba A, do
desdobro da área institucional localizada no loteamento denominado “Jardim Del'Plata”
desta cidade, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Abrasivos , Químicos,
Farmacêuticos e afins do município de São João da Boa Vista, para fins de implantação ,
na referida Gleba de terras de um condominio horizontal fechado, constituido por, Me
+ ma a
eras
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
minimo, 13 (treze) midades populares destinadas, aos trabalhadores sindicalizados na
entidade residentes neste Município, que não sejam proprietários ou possuidores de
qualquer titulo de outro imóvel e estejam inscritos como participantes no programa de
financiamento individual à moradia, através de carta de crédito -PRÓ-CRED - da Caixa
Econômica Federal ou em outros programas de financiamento instituídos para este
mesmo fim, pelo Governo Federal ou Estadual.
Parágrafo único. O donatário deverá aproveitar todo o potencial construtivo do terreno,
para os fins a que foi destinado e não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação
diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao patrimônio
do doador.
o
-
Ast 3º. Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica aíribuido ao imóvel o
valor de R$ 52.445,79 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e
setenta e nove centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos
Peritos nomeados pela Portaria nº 926, de 26 de novembro de 1996.
Art 4º. O donatário se obrigará, no ato da lavratura da escritura, a iniciar a implantação,
bad na área objeto da doação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data
“ de sua assinatura, de um condomínio horizontal fechado, constituído por, no mínimo, de
13 (treze) unidades populares destinadas aos trabalhadores sindicalizados na entidade.
Art. 5º. Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do
disposto no Inciso 1 do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista.
Art 6º. As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu registro junto
ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do
donatário.
Art 7º. A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o laudo Avaliatório, a Planta
Topográfica eo Memorial Descritivo integrarão o traslado da escritura de doação por.
cópias xerográficas.
Art 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte sete dias do mês de
dezembro de mil novecentos e noventa e seis B7%14.1996).

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