| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CALÇADÃO PARTE DA PRAÇA ROQUE FIORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4112 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: LEI Nº 489, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.097 “Dispõe sobre a transformação de calçadão parte da Praça Roque Fiori e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI: At. 1º. Fica o lado esquerdo da Praça Roque Fiori, no trecho compreendido entre o seu cruzamento com a Rua Getúlio Vargas e a Praça Joaquim José, determinada como área exclusiva para o tráfego de pedestres. Art. 2º. O referido trecho deverá ser fechado ao tráfego de veiculos motorizados de qualquer natureza, e bicicletas. Parágrafo 1º. O Executivo elaborará e enviará, no prazo de 30 dias, croqui das alterações necessárias para a perfeita utilização da área, para receber o “referendum” da Câmara Municipal. Parágrafo 2º. Constará, obrigatoriamente, dessas alterações o rebaixamento de guias que possibilite o acesso de deficientes físicos. Art. 3º. Fica mantido o Ponto de Táxi existente no local, com entrada e saida única de veículos pelo lado da Praça Joaquim José. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (27.12.1996). 262