br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 489/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 489 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CALÇADÃO PARTE DA PRAÇA ROQUE FIORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
LEI Nº 489, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.097
“Dispõe sobre a transformação de calçadão parte
da Praça Roque Fiori e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte...
LEI:
At. 1º. Fica o lado esquerdo da Praça Roque Fiori, no trecho
compreendido entre o seu cruzamento com a Rua Getúlio Vargas e a Praça
Joaquim José, determinada como área exclusiva para o tráfego de pedestres.
Art. 2º. O referido trecho deverá ser fechado ao tráfego de veiculos
motorizados de qualquer natureza, e bicicletas.
Parágrafo 1º. O Executivo elaborará e enviará, no prazo de 30 dias, croqui
das alterações necessárias para a perfeita utilização da área, para receber o
“referendum” da Câmara Municipal.
Parágrafo 2º. Constará, obrigatoriamente, dessas alterações o rebaixamento
de guias que possibilite o acesso de deficientes físicos.
Art. 3º. Fica mantido o Ponto de Táxi existente no local, com entrada e saida
única de veículos pelo lado da Praça Joaquim José.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (27.12.1996).
262

open original →