| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1998 |
| Date | 1998-08-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CNBB/PASTORAL DA CRIANÇA DA (ARQUI) DIOCESE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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“BA Une ê | LEI Nº 172, DE 06 DE AGOSTO DE 1998 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Convênio com a CNBB/PASTORAL da criança da (ARQUI) Diocese de São João da Boa Vista, através do Departamento de Saúde e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 67, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA: Artigo 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a CNBB/PASTORAL da criança da (ARQUI) Diocese de São João da Boa Vista, através do Departamento de Saúde, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que fizerem necessários visando a implantação das Ações Básicas de Saúde, Nutrição e Educação, junto às crianças de O a 6 anos ou gestantes e nutrizes, dentro de um contexto familiar e comunitário nas comunidades carentes, sem distinção de credo religioso, político, raça ou cor, com as condições, responsabilidade e prazo de vigência constantes do termo de convênio. Artigo 2º :- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. ANT CIDO DA SILVA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e oito (06.08.1998). gs CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 134 134