norma nº 562/1991

LEI :-
ARTIGO 1º:- Acrescenta os Parágrafos 1º e 2º ao Ar-
tigo 9º da Lei 419/90, de 21 de dezembro de 1.990, com as - se-
guintes redações:-
PARÁGRAFO 1º:- O número de parcelas fixado no Decre
to poderá ser ampliado até o limite máximo de 24 (vinte e qua -
tro) parcelas, em casos excepcionais, analisados individualmen-
te, quando o Contribuinte demonstre “e o Departamento de Promo —
igão Social da Prefeitura comprove, através de laudo técnico con
clusivo firmado por Assistente Social, que o pagamento do núme-
ro fixado no Decreto irá afetar o orçamento do Contribuinte em
prejuízo do sustento próprio e de sua família.
PARÁGRAFO 2º:- O Contribuinte deverá protocolar o pe-
dido para o parcelamento nas condições estabelecidas no Parágra
fo i£, no Setor competente da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º:- Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Camara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e sete dias do mês de setembro. de mil novecen-
tos e noventa e um (27.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 562, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.991
"Agutoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar convênio com a Secretaria do Estado
do Governo do Estado de São Paulo e dá outras
providências!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Faulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
No 101
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa
Vista autorizado a:
I - Celebrar com a Secretaria do Governo/Subse-
cretaria de Integração Regional do Estado de São Paulo o convê-
nio necessário à obtenção de recursos financeiros bem como aca-
tar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secre-
taria.
II - Receber, através de repasse efetuado pelo Es
tado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, proce-
dente do Tesouro do Estado na importância de Cr$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de cruzeiros).
III - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Espe
cial na importância total de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta mi-
lhões de cruzeiros), objetivando a cobrir despesas com a aquisi
ção de equipamentos destinados a Unidade do Corpo de Bombeiros
de São João da Boa Vista, de acordo com a seguinte classifica-
ção técnica:
O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.10 - CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente-Conv.Secreta-
ria do Estado/Subsecretaria de Integração Regio-
nal....corecesrcc rsrs corso cas. Cr$ 40.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
06 Defesa nacional e Segurança Pública
0630 Segurança Pública
06301780 Defesa Contra Sinistros
06301781.01 Aquisição de Equipamentos e Material
permanente...... coca ro «Cr$ 40.000.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado no item III do
artigo precedente, será coberto através do repasse a ser efetua:
(, CMC
do pelo Governo do Estado de São Paulo mediante convênib a ser
assinado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secreta
ria do Governo/Subsecretaria de Integração regional, na impor -
tância de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Camara Municipal de São João da
Boa Vista, ao primeiro dia do Mês de outubro de mil novecentos
e noventa e um (01.10.91).
FAUSTINBSIBIN FILHO
PRESIDENTE
A” LEI Nº 563, DE O2 DE OUTUBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
ns de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na impor-
tância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de Cruzeiros), visan-
do a cobrir as despesas de capital com a contrução do Velório
Municipal, objetivando ao aprimoramento dos serviços Funerários
existente no Município, de acordo com a seguinte classificação
técnica:
09 - DEPARTAMENTO, DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.07 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA