| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1998 |
| Date | 1998-08-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 173, DE 06 DE AGOSTO DE 1998 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências" (Projeto de Lei nº 68, Executivo A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA :- Art. 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que fizerem necessários visando a construção do Centro de Controle de Zoonoses, com as condições, responsabilidades e prazo de vigência constantes do termo de convênio. Art. 2º :- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e sendo seus efeitos retroativos à data de 03 de julho de 1998. Art. 4º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. PRESIDENTE o TIDO DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e oito (06.08.98) 135 1957