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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 173/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 1998
Date 1998-08-06
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4115

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 173, DE 06 DE AGOSTO DE 1998
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a firmar Convênio com a Fundação
Nacional de Saúde e dá outras providências"
(Projeto de Lei nº 68, Executivo
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA :-
Art. 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde, inclusive termos
aditivos e/ou reti-ratificação que fizerem necessários visando a construção do
Centro de Controle de Zoonoses, com as condições, responsabilidades e prazo
de vigência constantes do termo de convênio.
Art. 2º :- As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e sendo seus
efeitos retroativos à data de 03 de julho de 1998.
Art. 4º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
o TIDO DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de agosto de mil novecentos e noventa e oito (06.08.98)
135
1957

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