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norma nº 175/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 1998
Date 1998-08-13
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4117

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' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 175, DE 13 DE AGOSTO DE 1998
“Concede Subvenção Social à Santa Casa de
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº 69, Executivo)
A Câmara Municipal De São João Da Boa Vista Aprova:
Artigo 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF
sob nº 59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros
nº 92, que tem como objetivos sociais: a manutenção, administração e
desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros;
prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados,
gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos desvalidos, em
consonância com seus fins e possibilidades.
Parágrafo Único: Os recursos de que trata o presente artigo serão
repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
Artigo 2º :- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada
por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo
com a seguinte classificação técnica:
14 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3231 Subvenções Sociais... R$ 40.000,00
137
43r
EM
2h CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ee
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13754282014 Subvenções Sociais................... R$ 40.000,00
Artigo 3º :- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
14 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3120 Material de Consumo... iiseereeeeeerererene R$ 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13754282020 Manutenção do Departamento de Saúde.......... R$ 40.000,00
Artigo 4º :- A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada
pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
Parágrafo único :- A instituição prestará contas dos recursos recebidos
no exercício de 1998 até o mês de março do exercício seguinte, junto ao
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 5º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTÔN CIDO DA SILVA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de agosto de mil novecentos e noventa e oito (13.08.1998).
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