| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1998 |
| Date | 1998-08-13 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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3 ps 4 ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 175, DE 13 DE AGOSTO DE 1998 “Concede Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 69, Executivo) A Câmara Municipal De São João Da Boa Vista Aprova: Artigo 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº 92, que tem como objetivos sociais: a manutenção, administração e desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros; prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos desvalidos, em consonância com seus fins e possibilidades. Parágrafo Único: Os recursos de que trata o presente artigo serão repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Artigo 2º :- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional Suplementar no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3231 Subvenções Sociais... R$ 40.000,00 137 43r EM 2h CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ee CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13754282014 Subvenções Sociais................... R$ 40.000,00 Artigo 3º :- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 14 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3120 Material de Consumo... iiseereeeeeerererene R$ 40.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13754282020 Manutenção do Departamento de Saúde.......... R$ 40.000,00 Artigo 4º :- A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. Parágrafo único :- A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 1998 até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 5º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTÔN CIDO DA SILVA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e oito (13.08.1998). 138 138